ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
53.313.910/0001-90)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Formalização de Termo de Fomento para Apoio financeiro para custeio de
atendimentos de fisioterapia no Distrito do Barreirinho
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
JUSTIFICATIVA: Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, que permite a
inexigibilidade de chamamento público para a formalização de parcerias com organizações
da sociedade civil quando houver inviabilidade de competição, justifica-se a escolha da
Associação dos Moradores do Distrito de Barreirinho para a execução do objeto proposto. A
associação está localizada no Distrito do Barreirinho, que compreende as comunidades de
Barreirinho, Monte Bérico, Barra do Signor, Pinhalzinho, Cocho, Cescon, Sobradinho São
José, Sobradinho São Cristóvão, Barra do Sobradinho e Passo do Guavirova. Essa região é
composta por aproximadamente 650 moradores, com predominância de população idosa.
Tendo em vista esse perfil populacional, evidencia-se a necessidade de ações voltadas à
promoção da saúde, especialmente no que se refere ao cuidado fisioterapêutico. A
associação já realiza, de forma contínua, atividades de promoção da saúde e bem-estar da
comunidade, incluindo: Aulas de alongamento e exercício físico, duas vezes por semana,
Aulas de ginástica, duas vezes por semana e palestras mensais com foco em positividade,
socialização e fortalecimento da segurança emocional. Diante da atuação consolidada da
entidade no território, do vínculo com a comunidade e da inexistência de outras
organizações com essa capilaridade e capacidade de mobilização local, considera-se
inexigível o chamamento público. A parceria visa garantir a continuidade e ampliação dos
atendimentos de fisioterapia, essenciais para o envelhecimento saudável e a melhoria da
qualidade de vida da população local. Assim, a contratação direta da Associação dos
Moradores do Distrito de Barreirinho é a medida mais eficaz e adequada à realidade local,
sendo juridicamente embasada e socialmente justificada. O repasse financeiro foi autorizado
pela Lei Municipal nº 5976, de 30 de setembro de 2025.
Sarandi-RS 30 de setembro de 2025.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:755191BB