ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4321/2022
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.207 – Incentivo Financeiro Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) Portaria GM/MS 3350/2020, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0107 - ASSISTÊNCIA MEDICA A POPULAÇÃO |
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OBJETIVO: |
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
207 – Incentivo Financeiro Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) Portaria GM/MS 3350/2020 |
Unid |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
28.900,52 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
29.200,52 |
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10 |
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10 - Saúde |
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303 |
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301 -Atenção Básica |
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Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 a ação 1.207 – Incentivo Financeiro Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) Portaria GM/MS 3350/2020, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE |
28.900,52 |
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1.207 – INCENTIVO FINANCEIRO REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) - PORTARIA GM/MS 3350/2020 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 28.900,52 (vinte e oito mil, novecentos reais e cinquenta e dois centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.207 INCENTIVO FINANCEIRO REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) - PORTARIA GM/MS 3350/2020
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3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
8.000,00 |
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
8.000,00 |
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3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.000,00 |
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3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
1.500,00 |
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3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
1.500,00 |
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3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
4.000,00 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
4.000,00 |
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3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
900,52 |
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Total do recurso 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica |
28.900,52 |
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2021 da fonte de recurso 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 02 de agosto de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:75542491