ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.464/2020 DE 09 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 24.929,22 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte nove reais e vinte dois centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:

 

1201.2884600000.007 Devolução de Recursos de Convênio

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.30.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal

3.3.30.93 Indenizações e Restituições

3.3.30.93.39 Rio Grande do Sul

3.3.20.93.39(1149)Restituição de Transf e Conv Recebidos da União . .....R$. 18.445,69

3.3.30.93.39(4292)Restituição de Transf e Conv Recebidos do Estado..........R$. 6.483,53

 

Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

 

Superávit Financ Exerc Anterior Rec1149 – Estrutur. Rede Proteção Social ......... R$. 18.445,69

Superávit Financ Exerc Anterior Rec4292 – Aquis Veículos Cons Popular ........... R$. 6.483,53

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 09 de junho de 2020.

 

IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 09 de junho de 2020

 

LEONARDO PIVA

Secretário Substituto da Administração e Planejamento. 


Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:75581607