ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, com objetivo de criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e promover a reabilitação fiscal no Município de Osório.
Art. 2º A dívida ativa não tributária e os débitos oriundos da Lei Municipal nº 6.825/2023, bem como os tributos municipais (IPTU, ISS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA), provenientes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2024, poderão ser pagos com dispensa da multa e dos juros previstos no artigo 133, incisos II e III, da Lei Municipal nº 2.400/91, e no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.292/2013, desde que nos limites e condições fixados nesta Lei.
§ 1º Para a obtenção do benefício da dispensa ou redução das multas de mora e juros previsto neste artigo, os contribuintes poderão optar pelo pagamento único (à vista) de seus débitos obedecendo aos seguintes prazos:
I - os contribuintes que liquidarem em pagamento único os tributos municipais (IPTU, ISS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA), entre 03/03/2025 a 31/03/2025 receberão o benefício de 100% (cem por cento) sobre multas e juros;
II - os contribuintes que liquidarem em pagamento único os tributos municipais (IPTU, ISS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA), entre 01/04/2025 a 30/04/2025 receberão o benefício de 90% (noventa por cento) sobre multas e juros;
III - os contribuintes que liquidarem em pagamento único os tributos municipais (IPTU, ISS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA), entre 01/05/2025 a 30/05/2025 receberão o benefício de 80% (oitenta por cento) sobre multas e juros;
IV - os contribuintes que liquidarem em pagamento único os tributos municipais (IPTU, ISS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA), entre 02/06/2025 a 30/06/2025 receberão o benefício de 70% (setenta por cento) sobre multas e juros;
V - os contribuintes que liquidarem em pagamento único os tributos municipais (IPTU, ISS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA), entre 01/07/2025 a 31/07/2025 receberão o benefício de 60% (sessenta por cento) sobre multas e juros.
§ 2º Poderão os contribuintes optar pelo pagamento parcelado de seus débitos, mesmo das dívidas já parceladas, obtendo 50% (cinquenta por cento) dos benefícios desta Lei, desde que manifeste sua adesão ao programa no período de 01/04/2025 a 31/07/2025, desde que o parcelamento não ultrapasse o limite de até 10 (dez) parcelas e o vencimento da última prestação ocorra até 29/05/2026, além de atender às demais condições fixadas nesta Lei, devendo a primeira parcela não ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do total do débito.
§ 3º O contribuinte que parcelar o débito no limite estabelecido no § 2º deste artigo perderá o benefício concedido se não cumprir o acordo no prazo fixado, hipótese em que incidirão os juros e multas de mora previstos no art. 133, incisos II e III da Lei Municipal nº 2.400/91, retornando a dívida à situação anterior a adesão ao REFIM, descontadas as parcelas já pagas.
§ 4º As disposições desta Lei, relativamente a débitos tributários dos contribuintes originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia foi apresentada na repartição fazendária até 31 de dezembro de 2024.
§ 5º Ficam excluídos do REFIM os débitos tributários e não tributários objeto de decisão judicial transitado em julgado em favor do Município de Osório.
§ 6º Ficam excluídos do REFIM os débitos tributários e não tributários correspondentes ao exercício de 2025, bem como aqueles constituídos posteriormente à data da publicação da presente Lei.
Art. 3º A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados:
I - ao pagamento à vista ou parcelado pelo contribuinte dos débitos tributários e não tributários, referidos nesta Lei;
II - relativamente aos débitos tributários e não tributários, referidos nesta Lei, objeto de litígio administrativo ou judicial, que haja, em relação a cada débito, objeto de benefício, a renúncia expressa a qualquer recurso no âmbito administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
Parágrafo único. O benefício de que se trata esta Lei não abrange eventuais débitos relativos a custas judiciais e honorários de sucumbência.
Art. 4º A opção pelo REFIM sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, ficando dispensado de assinatura prévia de qualquer termo de anuência em formato físico ou digital.
Art. 5º Os benefícios estabelecidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, ou compensadas, sequer poderá ser considerada novação.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 7º Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal 2.400/91 e alterações, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Art. 8º Não se aplica nesta Lei o disposto no § 3º do art. 20 da Lei nº 6.825/2023.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 12 de fevereiro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:75610C2A