ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETOS MUNICIPAIS
Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foi expedido o seguinte Decreto Municipal:
DECRETO N.º 6.192, DE 16 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 056/2022, no que se refere às medidas administrativas aplicáveis em casos de inadimplemento de contratos administrativos de alienação de lotes no Distrito Industrial Giácomo Madalozzo, e dá outras providências.
Erechim/RS, 18 de junho de 2026.
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Aline Dos Santos Prataviera Pansera
Código Identificador:7564BCA1