ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.231, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar recursos, no valor de R$ 1.175,33 (hum mil cento e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação, na seguinte rubrica:
08.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO
08.01 – SECR. MUN. DE DESENVOLV. ECONÔMICO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa de Trabalho: 9 –Planejamento e Desenvolvimento Municipal.
Recurso: 01 – Recurso Livre.
2.025 – Promover a Fiscalização de Obras e Posturas.
3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores......................R$ 1.175,33
Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito suplementar, o seguinte recurso:
08.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO
08.01 – SECR. MUN. DE DESENVOLV. ECONÔMICO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa de Trabalho: 9 –Planejamento e Desenvolvimento Municipal.
Recurso: 01 – Recurso Livre.
2.025 – Promover a Fiscalização de Obras e Posturas.
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (290) R$ 1.175,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 13 de outubro de 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:7567FA66