ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.231, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza o poder executivo municipal a realizar suplementação de recursos no valor de R$ 1.175,33 (hum mil cento e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), junto a secretaria municipal de desenvolvimento econômico e habitação.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

 Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar recursos, no valor de R$ 1.175,33 (hum mil cento e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação, na seguinte rubrica:

 

08.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO

08.01 – SECR. MUN. DE DESENVOLV. ECONÔMICO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa de Trabalho: 9 –Planejamento e Desenvolvimento Municipal.

Recurso: 01 – Recurso Livre.

2.025 – Promover a Fiscalização de Obras e Posturas.

3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores......................R$ 1.175,33

 

Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito suplementar, o seguinte recurso:

 

08.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO

08.01 – SECR. MUN. DE DESENVOLV. ECONÔMICO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa de Trabalho: 9 –Planejamento e Desenvolvimento Municipal.

Recurso: 01 – Recurso Livre.

2.025 – Promover a Fiscalização de Obras e Posturas.

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (290) R$ 1.175,33

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

prefeitura municipal de glorinha - rs, em 13 de outubro de 2022.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
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