ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5195 DE 21 DE JULHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5195

DE 21 DE JULHO DE 2026

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 5073 - Lei Orçamentária Anual 2026, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com a finalidade de repassar ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado do Rio Grande do Sul, para a construção de sua sede administrativa.

 

Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Diretoria de Assessoramento Institucional

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0151 – Repasse ao Consórcios Públicos

Projeto: 1.176 – Repasse Financeiro para Ampliação dos Serviços dos Consórcios Públicos

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.93.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe

4.4.93.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 150.000,00

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:75686049