ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 01 DE JULHO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 01 DE JULHO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado para preenchimento de vaga de Professor de Educação Física e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária para suprir necessidade de excepcional interesse público para preenchimento de vaga de Professor de Educação Física, em face da necessidade de profissional para manutenção dos atendimentos de serviços prestados pelo Poder Público à população do município junto à Academia Municipal.

 

Artigo 2º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa para o cargo de Professor de Educação Física, até o limite de vagas dispostas no quadro a seguir, cuja atribuição do cargo consta no anexo único da presente Lei:

 

QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:

 

1- CARGO

2 - VAGAS

3 - REGIME DE TRABALHO

4 - REMUNERAÇÃO

Professor de Educação Física

01 + CR

40 horas semanais

R$ 4.500,00

 

Artigo 3º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por iguais períodos.

Artigo 4º Os contratados terão seu vínculo previdenciário com o Regime Geral de Previdência Social – INSS.

 

Artigo 5º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do pessoal a ser contratado.

 

Artigo 6º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 7º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.

 

Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 01 DE JULHO DE 2025.

 

Registre-se e Publique-se. Aos 01/07/2025.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.651/2025

 

Cargo: Professor de Educação Física

1 – Remuneração: R$ 4.500,00

2 – Qualificação exigida: Curso Superior em Educação Física e registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF

3 – Número de vagas: 01 + CR

4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais

5 – Atribuições do cargo: Orientar, planejar e acompanhar a prática de exercícios físicos de um indivíduo ou grupo de pessoas; planejar treinos, séries de exercícios e programas de treinamento em grupo ou individuais, considerando as características dos participantes, como aptidão física, condicionamento, condições de saúde, objetivos e preferências individuais; coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas; instruir a forma correta de realizar os exercícios, demonstrá-los e corrigi-los conforme a performance do participante, visando ajudar e garantir a posição e postura correta, evitando lesões; promover a saúde como um todo, focando na atividade física como um dos meios para isso; orientar de forma adequada os praticantes de exercícios físicos, incentivando-os e motivando-os; promover exercícios individualizados ou em grupo que ajudam a manter em forma o corpo e a mente, de acordo com a necessidade de cada participante; orientar e promover a prática de esportes e exercícios físicos em públicos variados, tanto como recreação e estilo de vida, quanto em momentos de recuperação, deficiências e cuidados específicos; diagnosticar, planejar, organizar, supervisionar, coordenar, executar, dirigir, assessorar, dinamizar, programar, desenvolver, prescrever, orientar, avaliar, aplicar métodos e técnicas motoras diversas, aperfeiçoar, orientar e ministrar os exercícios físicos, objetivando promover, otimizar, reabilitar e aprimorar o funcionamento fisiológico orgânico, condicionamento e o desempenho fisiocorporal, orientar para: o bem-estar e o estilo de vida ativo, o lazer, a sociabilização, a educação, a expressão e estética do movimento, a prevenção de doenças, a compensação de distúrbios funcionais, o restabelecimento de capacidades fisiocorporais, a auto-estima, a cidadania, a manutenção das boas condições de vida e da saúde da sociedade.


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:75689C7C