ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4633 DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação e desafetação de lotes para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã/RS através do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, criar, desafetar e averbar lotes pra o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, visando o cadastro do Município no Programa Minha Casa Minha Vida da Caixa Econômica Federal.

 

Parágrafo único. As matrículas dos lotes mencionados no caput deste artigo são as seguintes:

 

QUADRA 16

Lote 01: M 14.627

Lote 02: M 14.628

Lote 03: M 14.629

Lote 04: M 14.630

Lote 05: M 14.631

Lote 06: M 14.632

Lote 07: M 14.633

Lote 08: M 14.634

Lote 09: M 14.635

Lote 10: M 14.636

Lote 11: M 14.637

Lote 12: M 14.638

Lote 13: M 14.639

Lote 14: M 14.640

Lote 15: M 14.641

Lote 16: M 14.642

Lote 17: M 14.643

Lote 18: M 14.644

Lote 19: M 14.645

Lote 20: M 14.646

Lote 21: M 14.647

Lote 22: M 14.648

Lote 23: M 14.649

Lote 24: M 14.650

Lote 25: M 14.651

Lote 26: M 14.652

Lote 27: M 14.653

Lote 28: M 14.654

Lote 29: M 14.655

QUADRA 17

Lote 01: M 14.657

Lote 02: M 14.658

Lote 03: M 14.659

Lote 04: M 14.660

Lote 05: M 14.661

Lote 06: M 14.662

Lote 07: M 14.663

Lote 08: M 14.664

Lote 09: M 14.665

Lote 10: M 14.666

Lote 11: M 14.667

Lote 12: M 14.668

Lote 13: M 14.669

Lote 14: M 14.670

Lote 15: M 14.671

Lote 16: M 14.672

Lote 17: M 14.673

Lote 18: M 14.674

Lote 19: M 14.675

Lote 20: M 14.676

Lote 21: M 14.677

Lote 22: M 14.678

Lote 23: M 14.679

Lote 24: M 14.680

Lote 25: M 14.681

Lote 26: M 14.682

Lote 27: M 14.683

Lote 28: M 14.684

QUADRA 18

Lote 01: M 14.686

Lote 02: M 14.687

Lote 03: M 14.688

Lote 04: M 14.689

Lote 05: M 14.690

Lote 06: M 14.691

Lote 07: M 14.692

Lote 08: M 14.693

Lote 09: M 14.694

Lote 10: M 14.695

Lote 11: M 14.696

Lote 12: M 14.697

Lote 13: M 14.698

Lote 14: M 14.699

Lote 15: M 14.700

Lote 16: M 14.701

Lote 17: M 14.702

Lote 18: M 14.703

Lote 19: M 14.704

Lote 20: M 14.705

Lote 21: M 14.706

Lote 22: M 14.707

QUADRA 19

Lote 01: M 14.709

Lote 02: M 14.710

Lote 03: M 14.711

Lote 04: M 14.712

Lote 05: M 14.713

Lote 06: M 14.714

Lote 07: M 14.715

Lote 08: M 14.716

QUADRA 20

Lote 02: M 14.719

Lote 03: M 14.720

Lote 04: M 14.721

Lote 05: M 14.722

Lote 06: M 14.723

Lote 07: M 14.724

Lote 08: M 14.725

Lote 09: M 14.726

Lote 10: M 14.727

Lote 11: M 14.728

 

Art. 2º A presente autorização legislativa para criação, desafetação e averbação no Registro de Imóveis de que trata o art. 1º, destinar-se-á de preparação para futura efetivação da política pública municipal de habitação (doação dos lotes), problema histórico, auxiliando e aprimorando o atendimento já realizado, objetivando inclusão social – presença do interesse público e princípios da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade – direito fundamental de 2º geração/dimensão.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:7573B9E8