ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE LAGOÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REVOGAÇÃO PREGAO ELETRONICO 001/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOÃO-RS

PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2026

OBJETO: Registro de preços para eventual contratação de serviços de recapagem e vulcanização de pneus utilizados na frota de veículos da Prefeitura Municipal de Lagoão/RS.

REVOGAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Lagoão/RS, nos termos das atribuições que lhe confere o cargo, considerando que o Processo de Licitação ainda não teve início a fase de disputa de lances ou de credenciamento, de modo que não há necessidade de cumprimento do disposto no art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021, considerando que o processo de licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque verificou-se a necessidade se adequar ao termo de referência e o próprio edital quanto as publicações legais, resolve REVOGAR a licitação acima especificada.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeira e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

 

Lagoão-RS, 12 de Fevereiro de 2026.

 

FABIO L N DE CAMARGO

Prefeito Municipal

Em Execício


Publicado por:
Daiani de Camargo
Código Identificador:757AB21B