ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2611/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO
Classif: 206080330.2.068000 Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola
Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Conta: 680
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 20.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO
Classif: 206080330.2.069000 Patrulha Agricola Mecanizada
Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Conta: 682
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 28 de novembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:7586376A