ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3277/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3277/2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e reduz dotação orçamentária no valor de R$ 30.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Recursos Municipais

3.3.90.30.00 – 296 – Material de Consumo...................................................R$ 30.000,00

Fonte de Recursos – 40 - ASPS

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Recursos Municipais

3.3.90.46.00 – 8753 – Auxílio – Alimentação...............................................R$ 30.000,00

Fonte de Recursos – 40 - ASPS

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:758E4A6F