ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.880/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo período do dia inicial do contrato até 11 de dezembro de 2026, data final do ano letivo de acordo com o calendário pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de Merendeira-Servente, carga horária 30 (trinta) horas semanais, com o objetivo de atender alunos(as) que frequentam a Escola Municipal de Ensino Fundamental Caetano Peluso, em decorrência da ampliação da jornada escolar, servidor em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir informados:
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Quantidade |
Função |
Carga Horária |
Vencimento Mensal |
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01 |
Merendeira-Servente |
30 horas semanais |
R$ 1.310,55 |
Art. 2º- Os requisitos exigidos para a contratação da função ora autorizada, bem como suas respectivas atribuições são as constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º- O contrato de que trata o artigo 1º da presente Lei é de natureza administrativa.
Art. 4º- O servidor contratado por esta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º- Ficam assegurados ao contratado os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº. 552/2001, de 28 de setembro de 2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 6º- É excepcionado, em relação à contratação de que trata esta Lei, o disposto nos artigos 234 e 235, da Lei Municipal n.º 552/2001.
Art. 7º- Em razão da urgência e para evitar a paralisação de tão importante atividade, evitando-se prejuízos aos alunos, fica o Executivo Municipal autorizado a abreviar os prazos do Processo Seletivo Simplificado, reduzindo todos os prazos fixados em regulamento para, no máximo, 10 (dez) dias úteis.
Art. 8º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 03 de fevereiro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:759B068E