ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1742/2022
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 4º, da Lei Municipal nº 683/2005, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e inclui o Inciso VIII, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Para fins de instalação ou ampliação considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em:
(...).
VIII – Auxílio transporte para operários e colaboradores de empresas estabelecidas na sede do Município ou fora dele, em uma distância de até 15 quilômetros.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
FABIANO NUNES DOS SANTOS
Secretário da Administração.
Publicado por:
Renata da S Moraes
Código Identificador:759F5B73