ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1742/2022

ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Altera o artigo 4º, da Lei Municipal nº 683/2005, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e inclui o Inciso VIII, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Para fins de instalação ou ampliação considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em:

(...).

VIII – Auxílio transporte para operários e colaboradores de empresas estabelecidas na sede do Município ou fora dele, em uma distância de até 15 quilômetros.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DATA SUPRA.

 

FABIANO NUNES DOS SANTOS

Secretário da Administração. 


Publicado por:
Renata da S Moraes
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