ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.297; DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Documento assinado digitalmente
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Prefeitura de Capão do Leão Gabinete do Prefeito
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LEI ORDINÁRIA Nº 2297/2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) para fazer frente a despesa na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 178 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 415.000,00
Recurso: 500 Livre
Projeto /Atividade: 1025 – Manutenção e pequenas reformas nas escolas municipais
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta- se SUPERÁVIT FINANCEIRO referente ao exercício 2022 na fonte de recurso 2500 - Livre MDE 25% dos Impostos, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO/RS, 21 de setembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário de Governo
CGC 87691507/0001-17
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:75A41BB9