ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.297; DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

Documento assinado digitalmente

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Prefeitura de Capão do Leão Gabinete do Prefeito

 

Av. Narciso Silva, 1620. Centro. Capão do Leão RS. Cep 96.160-000 (53) 3275.1108 / 3275.1203

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LEI ORDINÁRIA Nº 2297/2023

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) para fazer frente a despesa na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 178 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 415.000,00

Recurso: 500 Livre

Projeto /Atividade: 1025 – Manutenção e pequenas reformas nas escolas municipais

 

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta- se SUPERÁVIT FINANCEIRO referente ao exercício 2022 na fonte de recurso 2500 - Livre MDE 25% dos Impostos, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO/RS, 21 de setembro de 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT

Secretário de Governo

 

CGC 87691507/0001-17


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:75A41BB9