ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2458/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2458/2025

 

Dispõe sobre a proibição da instalação de aterro sanitário para disposição final de resíduos sólidos no Município de Capão do Leão

 

A Presidente da Câmara de Vereadores de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica proibida a instalação de aterros sanitários no território de Capão do Leão para recebimento e disposição final de resíduos sólidos oriundos de outros municípios.

 

Art. 2º Também fica vedada a instalação de aterros sanitários no município para disposição de resíduos sólidos gerados localmente, recomendando-se ao município, de acordo com a legislação vigente, aderir a soluções intermunicipais, como consórcios públicos, conforme previsto na Lei nº 12.305/2010 e no Decreto nº 10.936/2022.

 

Art. 3º Para fins desta Lei, avaliar-se-ão resíduos sólidos de natureza domiciliar definidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).

 

CAPÍTULO II - DA JUSTIFICATIVA ECONÔMICA E AMBIENTAL

 

Art. 4º Considerando a geração diária de resíduos sólidos no município, recomenda-se a continuidade de soluções consorciadas com municípios vizinhos, conforme orientação da Resolução CONAMA nº 404/2008.

 

Art.5º A vedação constante nesta Lei fundamenta-se nas características ambientais e socioeconômicas do Município de Capão do Leão, incluindo:

- Extensa vegetação nativa dos Biomas Pampa e Mata Atlântica;

- Recursos hídricos vulneráveis a contaminações;

- Economia baseada na agricultura familiar;

- Situação geográfica em área de contato ecológico entre biomas;

- Proteções legais ambientais e hidrográficas específicas;

–Riscos de responsabilidade administrativa, civil e penal por omissão.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Capão do Leão, 14 de outubro de 2025

 

FERNANDA RIBEIRO

 

AvenidaNarcisoSilva,2245-CEP:96160-000,Centro,CapãodoLeão/RS Fone: +55 (53) 99106-2423 - E-mail: cvleao@terra.com.br

Página 1 www.camaracapaodoleao.rs.gov.br

 

Presidente

 

Registre-se e Publique-se

 

GILCIANE BALDASSARI

Secretária

 

FERNANDA RIBEIRO

Prof. Gil


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:75A5D439