ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Afro-Religiosa, inclui a data no calendário oficial do Município de Osório, e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Osório, o Dia Municipal de Combate à Intolerância Afro-Religiosa, celebrado em 29 de setembro, no Município de Osório, promovendo o respeito, a valorização da diversidade religiosa e o enfrentamento a toda forma de preconceito.
Art. 2º A presente proposição tem por objetivo instituir o Dia Municipal de Combate à Intolerância Afro-Religiosa, celebrado anualmente em 29 de setembro, data essa escolhida devido ao dia do Orixá Xangô Aganju.
Art. 3º A intolerância religiosa é uma violação dos direitos humanos e um obstáculo à construção de uma sociedade democrática, plural e inclusiva. As religiões afro-brasileiras, como o Batuque, Umbanda e o Quimbanda, carregam consigo história, cultura, resistência e identidade, sendo fundamentais para a formação da sociedade brasileira.
Art. 4º Dessa forma, a unificação da data comemorativa fortalece o compromisso do Município de Osório com o respeito à diversidade, a liberdade de crença e a valorização da cultura afro-brasileira.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 22 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:75B909AF