ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.049, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania

Unidade Orçamentária: 070 – Assistência Social

Função: 0008 – Assistência Social

Subfunção: 0243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa de Governo: 0226 – Abrigagem de Criança e Adolescentes

Ação: 4.015 – Manutenção do Acolhimento Institucional

3.3.3.90.93 – Indenizações e restituições (05000001) ...............R$ 26.000,00

Total da suplementação do Crédito Especial ...........R$ 26.000,00

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I. A redução da dotação conforme segue:

Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania

Ação: 4.015 – Manutenção do Acolhimento Institucional

3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais – (1555/05000001)..............R$ 26.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial ...................R$ 26.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:75C03A48