ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1633/2022

Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores públicos, dos proventos dos aposentados e das pensões, do Município e, concede aumento real.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei 180/2003, é concedida, com vigência a contar de 1º de fevereiro de 2022, pela aplicação do índice de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), sobre os vencimentos e os subsídios dos Servidores Públicos do Município, dos Conselheiros Tutelares, dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes Políticos do Município, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

 

Art. 2º Concede ainda, reposição salarial de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de fevereiro de 2022, sobre os vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal.

Parágrafo único. O percentual de aumento real estabelecido no caput deste artigo não se aplica ao Prefeito, Vice-Prefeito e aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade.

 

Art. 3º Os percentuais mencionados no artigo 1º serão pagos em parcela única, incidindo sobre o salário do mês de fevereiro de 2022.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2022.

 

Art. 5º Publicada a presente Lei, o Poder Executivo editará através de Decreto, no prazo de trinta dias, as tabelas de vencimentos de seus servidores resultantes do reajuste e do ganho real.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 21 de fevereiro de 2022.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:75C0A323