ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3407/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3407/2022

 

Inclui Parágrafo no Art. 34 da Lei Municipal nº 092/93, de 17 de dezembro de 1993.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o § 6º no Art. 34, da Lei Municipal nº 092/93, de 17 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:

 

“§ 6º Fica excepcionado o Padrão do passeio lateral no prolongamento da Rua Venâncio Aires, entre as Ruas Alfredo Steglich e Emília Bazzan Sartori, Leste da cidade, podendo a sua largura ser inferior à 2 metros”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 13 DE SETEMBRO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:75C1A8CE