ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.213, DE 25 DE ABRIL DE 2018. ALTERA A LEI Nº 4.184, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 QUANTO A CARGA HORÁRIA DA FUNÇÃO DE “TÉCNICO EM ENFERMAGEM”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica alterada a carga horária da função de “Técnico em Enfermagem”, onde constou a carga horária de 36h semanais, passa para 30h semanais, conforme quadro abaixo:

 

Quantidade

Função

Carga Horária

Remuneração

01

Técnico em Enfermagem

30h semanais

4.79 PRM

 

Art. 2º Os outros cargos, com suas respectivas remunerações e carga horária, bem como os demais artigos da Lei 4.184, de 05 de Dezembro de 2017 permanecem inalterados.

 

Art. 3º Os efeitos desta lei são retroativos a 05 de dezembro de 2017.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de abril de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


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Carla Janice Timm
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