ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.763, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

Inclui a alínea " L", no inciso " I ", do artigo 1°, da Lei n° 7587/2011.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1°. Inclui a alínea " L", no inciso " I ", do artigo 1°, da Lei n° 7587/2011, com a seguinte redação:

 

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" l) crimes de maus-tratos aos animais;"

 

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Art. 2°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:75CA1ED1