ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.924, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a Autorização de Uso de uma área a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DO VALE DOS SINOS – AMA/VS.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a autorização de uso de uma área a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DO VALE DOS SINOS – AMA/VS, a título gratuito, pelo prazo de 15 (quinze) anos, com as seguintes medidas e confrontações:

 

"Uma área de terras situada neste Município, no Bairro Feitoria, de propriedade da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, composto do lote 14, da quadra 773, da planta geral da cidade, zona 14, setor D, no quarteirão formado pelas Ruas Osmar Darcy Heinfarth, “15”, Olentino Vargas Câmara e Haideé Mello Rostirola, com a área superficial de 310,00m², medindo 15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) ao Sul, no alinhamento da rua Haidée Mello Rostirola, lado par da numeração dos prédios, e igual metragem na face oposta, ao norte, na divisa com o lote 12 (doze), de João Santos da Silva; por 20,00m, de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado a Oeste, com o lote 15, de Paulo Francisco de Souza, e pelo outro lado a leste na divisa com o lote 13 de Leonardo Maciel Przybiliski, distando esta ultima face 15,50 m da esquina com a Rua Osmar Darci Haeinfarth. (matrícula nº 106.064).

 

Art. 2º. A área construída, destina-se a oferecer atendimento à pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), melhorando a qualidade de vida assegurando-lhe o pleno exercício da cidadania na perspectiva da autonomia em caráter continuado, permanente e planejado.

 

Art. 3º. A autorização se extinguirá, passando para o Patrimônio do Município, todas as benfeitorias existentes na área cedida, sem que caiba direito de retenção ou indenização, no caso de:

 

a) esgotado o prazo a ser determinado;

b) dissolução ou término das atividades da Associação;

c) descumprimento do estabelecido no Artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se a Lei Municipal nº 2899/1985.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

 

Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, como OUTORGANTE, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Ary José Vanazzi e, de outro lado, como OUTORGADA Associação de Pais e Amigos do Autista do Vale dos Sinos - AMMA- VS ajustam entre si a autorização de Uso Especial de imóvel de propriedade do outorgante, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O outorgante é proprietário de parte do imóvel de alvenaria e suas benfeitorias objeto dessa autorização, composto do lote 14, da quadra 773, da planta geral da cidade, zona 14, setor D, no quarteirão formado pelas Ruas Osmar Darcy Heinfarth, “15”, Olentino Vargas Câmara e Haideé Mello Rostirola, com a área superficial de 310,00m², medindo 15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) ao Sul, no alinhamento da rua Haidée Mello Rostirola, lado par da numeração dos prédios, e igual metragem na face oposta, ao norte, na divisa com o lote 12 (doze), de João Santos da Silva; por 20,00m, de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado a Oeste, com o lote 15, de Paulo Francisco de Souza, e pelo outro lado a leste na divisa com o lote 13 de Leonardo Maciel Przybiliski, distando esta ultima face 15,50 m da esquina com a Rua Osmar Darci Haeinfarth. (matrícula nº 106.064) refere-se ao processo administrativo nº 16077/2017

 

Parágrafo único: O imóvel será utilizado exclusivamente pela Outorgada, para a integração de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos do seu Estatuto Social, implantará prática de esporte, lazer e recreação. Dentro da capacidade de atendimento da Associação atendimento de assistência social, em caráter continuado, permanente e planejado, assistência à saúde, incentivando os estudos e pesquisas sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA OUTORGADA

 

A OUTORGADA deverá atender às seguintes obrigações:

 

a) Utilizar o imóvel descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA exclusivamente para as atividades referidas conforme Estatuto Social.

 

b) Restituir o imóvel desimpedido e em perfeitas condições de uso, quando da extinção da autorização de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessários.

 

c) Manter o espaço permitido, em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza e segurança, sendo de inteira responsabilidade da OUTORGADA as consequências decorrentes do seu descumprimento.

 

e) Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos relativos ao imóvel, enquanto permanecer ocupando o imóvel permitido.

 

f) Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao OUTORGANTE, a sua utilização indevida por terceiros.

 

g) Não promover alterações estruturais e/ou funcionais na área interna ou externa do imóvel permitido sem prévia e formal autorização do OUTORGANTE.

h) Autorizar, a qualquer tempo, a vistoria do imóvel permitido por preposto da Outorgante.

 

i) Comunicar imediatamente o OUTORGANTE a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel permitido.

 

j) Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus empregados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUTORIZAÇÃO DE USO

 

O outorgante, mediante autorização de uso especial não remunerada, permite a outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, a usar e encarregar-se da guarda, conservação e manutenção da área de terras descrita no parágrafo acima.

 

Parágrafo Primeiro. Não havendo mais interesse no uso da área permitida por quaisquer das partes, esse fato deverá ser comunicado por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. E, ao final desse prazo, a Autorgada deverá desocupar voluntariamente o imóvel, sem direito a ressarcimento ou indenização de qualquer espécie.

 

Parágrafo Segundo. Descumprida pela Autorgada quaisquer das cláusulas estabelecidas no presente Termo, o Outorgante poderá revogar a qualquer tempo a autorização, sendo expedido aviso de desocupação do espaço permitido com prazo máximo de 30 (trinta) dias para a entrega do espaço, sem direito a ressarcimento ou indenização de qualquer espécie.

 

CLÁUSULA QUARTA

 

É vedado a outorgada a autorização ou transferência dos direitos à terceiros, decorrentes deste Termo, salvo em havendo anuência expressa do Poder Executivo.

 

CLÁUSULA QUINTA

 

A autorização de uso se extinguirá, ou será rescindida de pleno direito, por ato unilateral do outorgante, sem que a (o) outorgada (o) caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:

I - Esgotado o prazo de 15 (quinze) anos;

II – extinção, dissolução ou cessação das atividades da (o) outorgada (o);

 

III – infração ou descumprimento, por parte da (o) outorgada (o), de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo.

 

Parágrafo único: Passado o prazo da autorização de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao outorgante, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.

 

CLÁUSULA SEXTA

 

As eventuais despesas cartoriais e registrais decorrentes da Autorização de Uso, serão de única e exclusiva obrigação e responsabilidade da outorgada.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

 

A outorgada se declara ciente de que o presente termo se regerá pelas normas legais e que poderá ser unilateralmente rescindido pelo outorgante na forma e casos previstos em lei.

 

CLÁUSULA OITAVA

 

Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

 

E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

 

São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.

 

Outorgante:

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito

 

OUTORGADA:

MANISE MADALENA BERGAMO

Associação de Pais e Amigos do Autista do Vale Dos Sinos 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:75D1034C