ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1738 DE 30 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no Exercício Financeiro de 2023 - Inclui Ação no PPA 2022/2025 e LDO 2023.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação e Produto no Programa de Governo n°. 1003 – Saúde Mais Perto de Você para o Exercício Financeiro de 2023, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023 Lei Municipal 1678/2022 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PIM - PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
Produto: Programa mantido
Meta Física: 100%
Valor Estimado: R$ 40.609,37
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 39.548,10(trinta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e dez centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.061,27 (mil e sessenta e um reais e vinte e sete centavos),nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática a ser criada: 08.01.10.301.1003.2132.31.90.11.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 10.000,00
Fonte: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Detalhamento: 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor
Funcional Programática a ser criada: 08.01.10.301.1003.2132.33.90.30.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 15.000,00
Fonte: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Detalhamento: 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor
Funcional Programática a ser criada: 08.01.10.301.1003.2132.33.90.39.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 5.000,00
Fonte: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Detalhamento: 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor
Funcional Programática a ser criada: 08.01.10.301.1003.2132.44.90.52.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 10.609,37
Fonte: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Detalhamento: 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito;
Em 30 de Maio de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:75D75457