ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2690/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 15.306,79 (quinze mil trezentos e seis reais e setenta e nove centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Fonte....: 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

Desdobram: 1071 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO FUNDAMENTAL

Conta: 2933

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...................................R$ 9.548,77

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 127820220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pre-Escola

Fonte....: 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

Desdobram: 1124 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO INFANTIL

Conta: 447

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...................................R$ 1.616,78

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 127820220.2.103000 Manutenção doTransporte Escolar Ensino Medio

Fonte....: 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

Desdobram: 1125 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO MEDIO

Conta: 3055

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...................................R$ 3.960,10

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Fonte....: 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

Desdobram: 1249 Programa de Apoio ao Transporte Escolar

Conta: 422

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU......................................R$ 181,14

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

1071 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 9.548,77

2

1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

1124 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO INFANTIL

R$ 1.616,78

3

1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

1125 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO MEDIO

R$ 3.960,10

4

1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

1249 Programa de Apoio ao Transporte Escolar

R$ 181,14

TOTAL

R$ 15.306,79

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit no valor de R$ 12.762,93 (doze mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Fonte....: 2553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

Desdobram: 1071 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO FUNDAMENTAL

Conta: 3437

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU.....................................R$ 623,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 127820220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pre-Escola

Fonte....: 2553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

Desdobram: 1124 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO INFANTIL

Conta: 3438

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU..................................R$ 1.674,22

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 127820220.2.103000 Manutenção doTransporte Escolar Ensino Medio

Fonte....: 2553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

Desdobram: 1125 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO MEDIO

Conta: 3439

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU..................................R$ 6.727,63

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Fonte....: 2553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

Desdobram: 1249 Programa de Apoio ao Transporte Escolar

Conta: 3528

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU..................................R$ 3.738,08

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

1071 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 623,00

2

1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

1124 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO INFANTIL

R$ 1.674,22

3

1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

1125 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO MEDIO

R$ 6.727,63

4

1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

1249 Programa de Apoio ao Transporte Escolar

R$ 3.738,08

TOTAL

R$ 12.762,93

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 10 de setembro de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:75D8ED2D