ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3035/2021

DE 24 DE MARÇO DE 2021

 

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cultura, Desporto e Turismo

Unidade 02- Ensino Fundamental

Proj. Ativ.– 1.018 Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental

4.4.90.52.00.00.00.00.0020 – Equipamentos e Material Permanente............................................................R$ 50.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:

Redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cultura, Desporto e Turismo

Unidade 01- Ensino Infantil

Proj. Ativ.– 2.022 Manutenção da Educação Infantil – Demais Atividades

127 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................. R$ 20.000,00

 

Unidade 02- Ensino Fundamental

Proj. Ativ.– 2.025 Manutenção da Rede Municipal de Ensino – Ensino Fundamental

149 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................. R$ 20.000,00

 

Unidade 03- Transporte Escolar

Proj. Ativ.– 2.028 Manutenção do Transporte Escolar

169 – 3.1.90.16.00.00.00.00.0020 – Outras Despesas variáveis – Pessoal Civil.......................................... R$ 10.000,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 24 de março de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:75E4AC52