ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.596, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL “QUEBRANDO O SILÊNCIO”, DIRECIONADA AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Campo Bom, a Semana Municipal “Quebrando o Silêncio”, direcionada ao público infantojuvenil, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência doméstica e ao abuso físico, emocional, sexual e psicológico.
Art. 2º. Durante a semana, o Poder Público poderá realizar parceria com entidades religiosas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e profissionais da área da saúde e assistência social a fim de desenvolver as seguintes atividades:
I – palestras educativas e preventivas em escolas, centros comunitários e demais espaços públicos;
II – distribuição de materiais informativos sobre a violência infantojuvenil e os canais de denúncia;
III – fóruns e debates com especialistas na área;
IV – campanhas de mídia e redes sociais de conscientização;
V – atividades voltadas à orientação e apoio às vítimas, incluindo serviços de acolhimento e orientação jurídica e psicológica.
Art. 3º. O município poderá apoiar, incentivar e divulgar suas ações, desde que respeitada a laicidade do Estado e garantida a participação plural de entidades civis.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta atividade passa a ser realizada a partir de agosto de 2026.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 25 de setembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:75E52EF1