ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.529, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica desafetado da destinação como área verde, o lote urbano sem número, que ocupa toda a quadra n.º 113, da Vila Glória, da cidade de Tuparendi-RS, com a área de 5.000 m2, (cinco mil metros quadrados), confrontando o quarteirão ao NORTE, pela Rua Roberto Schott; ao SUL, pela Rua Germano Tramm; a LESTE, pela Rua “A”; e, a OESTE, pela Rua “B”, de propriedade do Município, matriculado sob n.º 1.527, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi.
Art. 2.º A área de que trata o artigo primeiro é destinada ao uso como área institucional.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE ABRIL DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:75F28CDE