ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA PORTARIA N° 1615

De 16 de outubro de 2026.

 

PROCESSO Nº 17387/2026

 

OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar responsabilidades dos fatos relatados no referido processo, de possível conduta inadequada, que se entende “incontinência pública e conduta escandalosa, vícios de jogos proibidos e embriaguez habitual na repartição”, e designa a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, Disciplinar e Especial, Portaria nº 1524 de 18 de setembro de 2026, para constituir a Comissão Processante.

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 201, inciso V, e artigo 186, incisos VIII e X da Lei Municipal 88/93.

 

PRAZO: Sessenta (60) dias.

 

DATA: 16/10/2026.

 

RODRIGO AMADEO BATTISTELLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

Data supra

 

EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA

Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração


Publicado por:
Marcela Soares
Código Identificador:75F52E79