ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.352, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO CONSEPRO DE FAGUNDES VARELA E AUTORIZA REPASSE DE VALORES.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio junto ao CONSEPRO – Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Fagundes Varela, inscrito no CNPJ nº 91.566.992/0001-74, com sede na Rua Alfredo Chaves, nº 300, nesta cidade.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) mensais, visando firmar convênio para auxílio Pró-Segurança com os servidores da Brigada Militar lotados ou em efetivo exercício das funções no Município de Fagundes Varela.
§1º O valor referido no caput do art. 2.º poderá ser gasto com alimentação e produtos de higiene pessoal e limpeza, mediante apresentação de Notas Fiscais com nome e respectivos dados completos do beneficiário, ou mediante comprovação de entrega de cartão vale-alimentação ou similar.
§2º A entidade deverá prestar contas mensalmente dos valores gastos, ficando submetido a liberação da próxima parcela à comprovação dos gastos do período anterior.
§3º Terão direito ao auxílio constante no caput os policiais militares lotados em Fagundes Varela ou aqueles que, embora não lotados no município, desempenhem suas atividades ininterruptamente durante 1 (um) mês, atestadas pelo Comandante da Brigada Militar Local, desde que não sejam em substituição a um policial efetivo lotado no município.
§4º Será devido, ao policial não lotado no município, mas em efetivo exercício de suas atividades na cidade, o auxílio Pró-Segurança em valor proporcional aos dias em que não esteve na condição de substituto de policial efetivo lotado no município.
§5º O valor repassado deverá ser aplicado em instituição financeira e os rendimentos devem ser contabilizados como receita, fazendo parte da prestação de contas a ser realizada no prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§6º Dar-se à reajuste anual ao valor da cota de auxílio Pró-Segurança pelo valor acumulado do IPCA.
§7º Caberá ao GABM encaminhar ao Executivo, até o dia 25 de cada mês, a listagem dos policiais que receberão auxílio Pró-Segurança, para que o município faça a devida liberação das quotas até o dia 05 do mês subsequente, sempre observado o disposto no parágrafo 3º supra.
§8º Será descontada da cota mensal de auxílio Pró-Segurança, de forma proporcional, toda e qualquer falta do serviço, exceto o período de afastamento em decorrência de acidente de trabalho e de dispensas referentes a bonificações cedidas pelo Comando.
§9º O Auxílio será pago ao beneficiário que desempenhar suas atividades, contudo qualquer falta injustificada (atestado não decorrente de acidente de serviço, Licença Especial, Curso onde o Militar seja voluntário) acarretará a perda dos mesmos.
§10º Além do Plano de Trabalho a entidade beneficiada deverá apresentar Certidão Negativa de Tributos Estaduais, Federais e Municipais, INSS e FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), CNPJ atualizado e documentação da constituição jurídica e eventuais alterações da entidade quando da assinatura do Termo de Convênio, cuja minuta faz parte integrante do presente.
Art. 3º A prestação de contas, Plano de Trabalho Anual de aplicação dos recursos repassados e Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município e a entidade beneficiada, reger-se-com os termos da presente lei, e em casos omissos, nos moldes da legislação municipal que trata sobre as normas para a concessão de auxílios e subvenções.
Art. 4º Por força do presente convênio o CONSEPRO responsabiliza-se na fiscalização e cumprimento dos termos e condições definidas na presente lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
Fagundes Varela, 06 de dezembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:7609CB32