ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.541, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE HORÁRIOS DIFERENCIADOS DE FUNCIONAMENTO PARA ÓRGÃOS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de 06 (seis) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido, como regra geral, no horário das 07h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira, observadas as disposições específicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º O turno único instituído por esta Lei vigorará no período de 03 de novembro de 2026 a 12 de fevereiro de 2027, ressalvadas as datas de início diferenciadas e as exceções expressamente previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, prorrogar o turno único pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º O turno único será cumprido pelos órgãos e serviços municipais conforme as seguintes disposições:
§ 1º O Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais de Administração, Fazenda, Serviços Urbanos e Trânsito e Obras e Viação cumprirão o turno único no horário das 07h30min às 13h30min, durante o período estabelecido no artigo 2º desta Lei, ressalvadas as disposições específicas previstas nos parágrafos seguintes.
§ 2º Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Vigia também estarão submetidos ao turno único, ressalvadas as seguintes situações:
I – o servidor vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito cumprirá jornada das 16hs às 22hs;
II – o servidor vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Viação cumprirá jornada das 06hs às 12hs.
§ 3º No âmbito administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, o turno único terá início após o encerramento dos dias letivos, previsto para 18 de dezembro de 2026, passando os respectivos servidores a cumprir o horário das 07h30min às 13h30min a partir de 19 de dezembro de 2026.
§ 4º As escolas municipais e os serviços de transporte escolar permanecerão funcionando em seus horários normais durante o período letivo, passando a cumprir o turno único a partir de 1º de janeiro de 2027, no horário das 07h30min às 13h30min, ressalvadas as adequações necessárias ao atendimento das atividades escolares e às demandas do transporte escolar.
§ 5º A Biblioteca Municipal observará o mesmo período de início do turno único estabelecido para o âmbito administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, passando a funcionar das 07h30min às 13h30min a partir de 19 de dezembro de 2026.
§ 6º A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento observará as seguintes disposições:
I – até 30 de novembro de 2026, todos os servidores vinculados à Secretaria cumprirão o turno único no horário das 07h30min às 13h30min;
II – a partir de 1º de dezembro de 2026, somente os servidores vinculados ao âmbito administrativo da Secretaria permanecerão em turno único, no horário das 07h30min às 13h30min, até o término do período previsto no artigo 2º desta Lei;
III – os demais servidores da Secretaria, a partir de 1º de dezembro de 2026, retornarão aos respectivos horários normais de trabalho, considerando as necessidades de execução dos serviços, as atividades externas e as demandas da Secretaria.
§ 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social observará as seguintes disposições:
I – até 18 de dezembro de 2026, os servidores vinculados à Secretaria cumprirão seus horários normais de trabalho, ressalvada a disposição prevista no inciso II deste parágrafo;
II – 02 (duas) monitoras e 01 (uma) auxiliar de alimentação e higiene cumprirão jornada das 11hs às 17hs, durante o período em que houver atendimento às crianças no turno da tarde, de modo a assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços;
III – a partir de 19 de dezembro de 2026, todos os servidores vinculados à Secretaria passarão a cumprir o turno único no horário das 07h30min às 13h30min, até o término do período previsto no artigo 2º desta Lei.
§ 8º O âmbito administrativo da Secretaria Municipal de Saúde cumprirá turno único no horário das 07h30min às 13h30min, durante o período estabelecido no artigo 2º desta Lei. Os postos de saúde, o Setor Municipal de Farmácia e as atividades relacionadas aos motoristas não serão abrangidos pelo turno único, devendo manter seus horários e regimes normais de funcionamento. Os demais serviços da Secretaria, incluindo a Vigilância em Saúde, também permanecerão sujeitos aos horários normais de funcionamento, conforme a organização dos serviços e as necessidades de atendimento à população.
§ 9º A Unidade de Emergência manterá seu funcionamento ininterrupto, durante 24hs por dia, sem qualquer alteração decorrente da instituição do turno único.
§ 10. O Conselho Tutelar, por se tratar de serviço essencial à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, não será abrangido pelo turno único, devendo manter seu horário normal de funcionamento e os regimes de atendimento e sobreaviso aplicáveis, conforme a legislação pertinente.
Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento integral da jornada de trabalho estabelecida em lei para seus respectivos cargos, cuja exigibilidade ficará temporariamente suspensa apenas naquilo que for incompatível com o regime excepcional instituído por esta Lei.
Parágrafo único. A jornada de trabalho legalmente estabelecida para cada cargo não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante o período em que o servidor estiver efetivamente submetido ao turno único, observadas as exceções e os horários diferenciados previstos nesta Lei.
Art. 5º Fica vedada, durante a vigência do turno único, a convocação de servidores para a prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá determinar, a qualquer tempo, o retorno ao horário normal de funcionamento dos órgãos e serviços municipais, mediante ato devidamente fundamentado na necessidade administrativa e no interesse público.
Art. 7º A presente Lei aplica-se aos serviços internos e externos do Município, ressalvadas as disposições específicas previstas nos §§ 3º a 10 do artigo 3º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2026, observadas as datas específicas de início do turno único previstas no artigo 3º.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:760F0121