ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.625, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos no período compreendido entre às 00h00min às 05h00min no âmbito do Município de São Leopoldo.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Os semáforos destinados ao controle e tráfego de veículos automotores, no município de São Leopoldo poderão funcionar em locais pré-determinados pelo órgão competente de trânsito, com o sinal de alerta intermitente das 00h00min às 05h00min horas.

 

§ 1º. Nos horários previstos no “caput” do art. 1º desta Lei, estando o semáforo indicando amarelo intermitente, fica o condutor do veículo obrigado a reduzir a velocidade e respeitar o disposto no Art. 29, inciso III, alínea “c” do Código de Trânsito Brasileiro.

 

§ 2º. A operação de sistema de alerta prevista no caput do presente dispositivo não se aplica aos semáforos posicionados em locais cujo fluxo de veículos e pedestre justifique o funcionamento do sistema padrão, conforme decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de julho de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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