ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.590/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 4,72% (QUATRO VIRGULA SETENTA E DOIS POR CENTO) E AUMENTO REAL NO PERCENTUAL DE 1,28% (UM VIRGULA VINTE E OITO POR CENTO), TOTALIZANDO UM REAJUSTE DE 6% (SEIS POR CENTO) AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reposição salarial de 4,72% (quatro virgula setenta e dois por cento), com base na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, do ano de 2023, medido pelo IBGE, e aumento real no percentual de 1,28% (um virgula vinte e oito por cento), totalizando um reajuste de 6% (seis por cento) ao quadro de servidores públicos do Município de Derrubadas, pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Secretários Municipais, Professores e Contratos Temporários, exceto os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

 

Art. 2º A reposição e o aumento dispostos no artigo anterior serão aplicados sobre o salário básico de cada cargo e terá vigência, a contar de 01 de fevereiro de 2024.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 20/02/2024.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:762C8BB7