ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.633/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder subvenção social no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais) à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, com sede na Rua Romário Rosa Lopes, n° 42, centro, em Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n° 08.579.164/0001-27.

Parágrafo Único. O valor da subvenção social disposto no caput será repassado em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) cada, a contar do mês de janeiro de 2025.

Artigo 2º A autorização disposta no artigo anterior da presente Lei tem por objetivo desenvolver ações e serviços públicos de saúde na prestação de serviços médico-hospitalares, complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde, para a população do Município de Derrubadas-RS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde deste município, compreendendo o que segue:

Prestação de serviços médico-hospitalares de urgência e emergência na Unidade de Pronto Atendimento, Plantão Clínico e Agendamento de consultas eletivas, e assim descritos:

Atendimento Médico e Hospitalar em caráter de urgência e emergência em pronto atendimento, durante 24 horas do dia nas seguintes especialidades: cirurgia geral, traumatologia, urologia, cirurgia vascular, cardiologia, cirurgia buco-maxilo-facial, otorrinolaringologia, psiquiatria, gastroenterologia, pediatria, ginecologia e obstetrícia, além de todos os exames necessários durante o atendimento de urgência.

prestação de serviços médicos complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, nas especialidades de NEUROLOGIA e CIRÚRGIA TORÁCICA à população de Derrubadas.

Artigo 3º O valor da subvenção social discriminado no artigo 1º contemplará a disponibilidade ao município de Derrubadas dos atendimentos de Plantão Clínico 24 (vinte e quatro) horas e demais serviços disponíveis naquela unidade de saúde.

Parágrafo Único. A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas referente ao recebimento da subvenção concedida com base na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução das quantias recebidas.

Artigo 4º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AOS 28/01/2025.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:76427E55