ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1741 DE 27 DE MAIO DE 2026

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – FPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FERNANDO LUIS ANGST, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do RS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 451, de 02 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. Cabe às entidades mencionadas no inciso III do art. 2º desta Lei proceder ao desconto da contribuição previdenciária de seus servidores em folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a contribuição patronal, até o dia 20 do mês subsequente àquele a que as contribuições se referirem.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos vinte e sete dias do mês de maio de 2026.

 

FERNANDO LUIS ANGST

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Responsável pela Secretaria Municipal da Administração

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N.º 028/2026

 

Senhor Presidente,

Senhores e Senhoras Vereadores

 

O Projeto de Lei que ora remetemos para a apreciação desta Casa tem por objetivo alterar o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao Fundo de Previdência do Servidor – FPS.

A alteração proposta visa adequar o fluxo administrativo, financeiro e contábil do Município, permitindo melhor organização dos procedimentos de fechamento da folha de pagamento, conferência das bases de cálculo e processamento dos repasses previdenciários.

Além disso, a alteração proposta observa a sistemática de recolhimento previdenciário adotada pela legislação federal, especialmente em relação às contribuições previdenciárias recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS referentes aos segurados vinculados ao RGPS, como ocupantes de cargos em comissão, agentes políticos e contratados temporariamente/emergencialmente, cujo recolhimento deve ocorrer até o dia 20 do mês subsequente à competência, nos termos do art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Assim, a medida busca uniformizar e racionalizar os procedimentos administrativos relacionados ao processamento da folha de pagamento e dos recolhimentos previdenciários efetuados pelo Município, sem acarretar prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Permanecem inalteradas as disposições legais relativas à incidência de atualização monetária, juros e responsabilização em caso de atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias.

Contando com o apoio desta Egrégia Câmara, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:76439194