ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4651 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ação de governo à Lei Complementar 4492, de 13 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023.
Art. 2º A ação referida no artigo anterior, fica assim constituída:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 845 – Outras Transferências
Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade
Atividade: 2.252 – Repasse a Entidades Assistenciais de Média e/ou Alta Complexidade
Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Desdobramento da Fonte: 1273 – Emenda Individual – Assistência Social
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:764FBAA0