ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3937/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3937/2025

 

Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul, visando a conjugação de esforços entre convenentes, na remessa para protesto de Certidões da Dívida Ativa.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ nº 20.256.306/0001-10, visando a conjugação de esforços técnicos entre os convenentes, com vistas a implementar a remessa para protesto de Certidões de Dívida Ativa.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 29 de Julho de 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:765E6AA5