ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.350, DE19 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "CAPACITAÇÃO CONSELHO TUTELAR".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "CAPACITAÇÃO CONSELHO TUTELAR", promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, a realizar-se no dia 16 e 17 de agosto de 2019, neste Município.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), e destina-se a:
- Contratação de 02 profissionais assistentes sociais - 12h - R$ 2.750,00
- Material de consumo- R$ 1.000,00
Total: R$ 3.750,00
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
05 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.128.0100.2188 - CURSOS/TREINAM. APERF. DOS SERVIDORES DA REDE DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo - 3836
3.3.3.90.36.00 - outros serviços de terceiros - PF - 3828
3.3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros - PJ - 3829
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 19 de Junho de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:7660C484