ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.071/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

LEI N° 3.071/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

 

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.027/2024, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLETIVO PARA AS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei nº 3.027/2024, que passará ter a seguinte redação:

 

“Art. 2. Fica também autorizado o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Municipal nº 2.087/2009, artigo 1º, inciso II.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 23 de abril de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:76720DE6