ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.071/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.027/2024, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLETIVO PARA AS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei nº 3.027/2024, que passará ter a seguinte redação:
“Art. 2. Fica também autorizado o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Municipal nº 2.087/2009, artigo 1º, inciso II.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 23 de abril de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:76720DE6