ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº34.2025

Contrato nº 34/2025

Vinculado ao Pregão Eletrônico nº57.2025

Processo nº548.2025

Contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ sob nº 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal do município de Formigueiro, doravante denominado “CONTRATANTE”, e a empresa, PORTO SEGURO E CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob nº61.198.164/0001-60, com sede à Avenida Rio Branco, nº 1489, Rua Guaianases nº238, Bairro: Campos Eliseos, CEP 01.2025-001, na cidade de São Paulo, - SP, Telefone:(011)3366 3258, email:contratos.autofrota@portoseguro.com.br, neste ato representada pelos senhores Marcelo Augusto Ferreira, inscrito no CPF sob nº247.859.438-23 e RG nº25.070.875-9, SSP/SP, brasileiro residente e domiciliado na Rua Avenida Rio Branco, nº 1489, Rua Guaianases nº238, Bairro: Campos Eliseos, CEP 01.2025-001, na cidade de São Paulo, - SP e Lauro Cesar Gastaldi, inscrito no CPF sob nº089.792.108-92 e RG nº16447032, SSP/SP, brasileiro residente e domiciliado na Rua Avenida Rio Branco, nº 1489, Rua Guaianases nº238, Bairro: Campos Eliseos, CEP 01.2025-001, na cidade de São Paulo, - SP, doravante denominada “CONTRATADA”, ajustam e acordam o presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que será regido pelas cláusulas e disposições seguintes, bem como, com o que dispõe a Lei nº 14.133/21, com suas devidas alterações e supletivamente, com as normas legais de direito privado.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E DOS SERVIÇOS:

I- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguros veicular, conforme Termo de referência em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO:

II- O valor a ser pago pela execução dos serviços de seguros veicular será de R$59.268,91 (cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e oito reais com noventa e um centavos, para o período de 12 meses, conforme proposta da CONTRATADA, com supressão do Item nº05, Veículo: Automóvel,Marca/Modelo:Chevrolet / Cruze, Placa: JBL9F05, Chassi: 8AGBY69S0PR10961 - devido a um sinistro no decorrer do processo licitatório.

III- Todas as despesas com os custos para execução do contrato, como tributos e legislação trabalhista, incidentes sobre o objeto contratado, serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.

IV.Os veículos segurados possuem as seguintes características:

 

Item

Apres.

Qtde.

Descrição (Seguro Total Anual)

VALOR DA FRANQUIA

R$

VALOR DO PRÊMIO

R$

01

Serviço

01

Veículo: Automóvel

Marca/Modelo: Sandero SZE10MT

Placa: JBV9E12

Chassi: 93Y5SRT5GRJ541674 Renavan:

Ano/Modelo: 2023

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros): 05

R$2.090,00

R$836,55

02

Serviço

01

Veículo: Automóvel

Marca/Modelo: Chevrolet Onix

10MT/LT2/LT1/LT4/LT3 Placa: JBJ2B43

Chassi: 9BGEB69AONG204702

-Renavan: 104734

Ano/Modelo: 2022

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros): 05

Plus

R$1.974,00

03

Serviço

01

Veículo Automóvel

Marca/Modelo: Fiat Cronos 1.3 Flex 4P

Placa: JBK5D90

Chassi: 8AP359ACDNU21872

-Renavan: 1177804

Ano/Modelo: 2022

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros): 05

R$1.994,00

R$912,80

04

Serviço

01

Veículo: Automóvel

Marca/Modelo: Fiat Cronos 1.3 Flex 4P

Placa: JBK5D93

Chassi: 8AP359ACDNU220427

Renavan: 177804

Ano/Modelo: 2022

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros): 05

R$1.994,00

R$912,80

05

Serviço

01

Veículo: Automóvel

Marca/Modelo: Chevrolet / Cruze

Placa: JBL9F05

Chassi: 8AGBY69S0PR10961 -Renavan:

Ano/Modelo: 2022

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes (Motorista

+ passageiros): 05

EXCLUSÃO POR MOTIVO DE SINISTRO

EXCLUSÃO

POR MOTIVO DE SINISTRO

06

Serviço

01

Veículo: Picape

Marca/Modelo: Fiat / Toro Volcano

Placa: IXK6834

- Chassi:988226175HKA59269

-Renavan:010962278100

Ano/Modelo: 2016

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes (Motorista

+ passageiros): 05

R$2.866,00

R$1.261,98

07

Serviço

01

Veículo: Automóvel

Marca/Modelo: Citroen / Aicross Start

Placa: PBN8B57

Chassi: 935SUNFN1KB513039

-Renavan: 01173696846

Ano/Modelo: 2019

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes (Motorista

+ passageiros): 05

R$1.544,00

R$817,25

08

Serviço

01

Veículo: Utilitário

Marca/Modelo: Renault kangoo

Placa: IVT1205

Chassi: 8ª1FC1415FL406919

Renavan: 01075102186

Ano/Modelo: 2017/2018

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes (Motorista

+ passageiros): 02

R$1.235,00

R$869,26

09

Serviço

01

Veículo: Utilitário

Marca/Modelo: Fiat Strada Working

Placa: IWN7469

Chassi: 9BD57824UF966376

Renavan: 01048995671

Ano/Modelo:2015

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes (Motorista

+ passageiros): 02

R$1.467,00

R$952,25

10

Serviço

01

Veículo: Utilitário

Marca/Modelo: Fiat / Strada Hard Working

Cabine Simples CC E

Placa: JAB3C60

Chassi: 9BD5781FFLY417375

- Renavan: 01230070521

Ano/Modelo: 2020

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes (Motorista

+ passageiros): 02

R$1.749,00

R$1.010,59

11

Serviço

01

Veículo: Utilitário

Marca/Modelo: Fiat / Strada Hard Working

Cabine Simples CC E

Placa: JAB3J26

Chassi: 9BD5781FFLY41737

- Renavan: 01230190705

Ano/Modelo: 2020

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes (Motorista

+ passageiros): 02

R$1.749,00

R$1.010,59

12

Serviço

01

Veículo: Automóvel

Marca/Modelo: Chevrolet SPIN 18L AT

Placa: IZS4G98

Chassi: 9BGJP7520LB106470

Renavan: 01075102186

Ano/Modelo: 2019/2020

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes (Motorista

+ passageiros): 07

R$2.202,00

R$1.056,99

13

Serviço

01

Veículo: Utilitário

Marca/Modelo: Renault Kangoo Express

Placa: DDC8C14

Chassi: 8A1FC271151438814

Renavan: 01179374271

Ano/Modelo:2017

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes (Motorista

+ passageiros): 02

R$1.700,00

R$975,98

14

Serviço

01

Veículo: Ambulância

Marca/Modelo: Mercedes Bens Sprinter

Placa:JBH9904

- Chassi:8AC907843NE123744 Renavan:

Ano/Modelo: 2022

Classe: Ambulâncias

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

R$7.321,00

R$1.927,17

15

Serviço

01

Veículo: Ambulância

Marca/Modelo: Renault Master Raytec

Placa: IYY3965

Chassi: 93YMAFEXCKJ600928

Renavan: 01173955418

Ano/Modelo: 2018/2019

Classe: Ambulâncias

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

R$5.540,00

R$1.893,64

16

Serviço

01

Veículo: Unidade Móvel Volkswagem

Marca/Modelo: Eurobeu Especial

Placa: IWQ0588

- Chassi: 9532M52PXFR519786

Ano/Modelo: 2015

Classe: Ambulâncias

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

R$7.463,00

R$1.270,38

17

Serviço

01

Veículo: Micro Ônibus

Marca/Modelo: Volare w8

Placa: INN4384

Chassi: 93PB12E3P7C020367

Renavan: 00904796027

Ano/Modelo: 2006

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

R$2.244,00

R$920,51

18

Serviço

01

Veículo: Micro Ônibus

Marca/Modelo: VW / Neobus Mini Esc.

Placa: IZK8G49

Chassi:9532M52PXLR014164

Renavan: 01198747770

Ano/Modelo: 2019/2020

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

R$11.810,00

R$1.181,84

19

Serviço

01

Veículo: Micro Ônibus

Marca/Modelo: Volare V6

Placa: IST4229

Chassi: 93PB36K2MCC038886

Renavan: 450036898

Ano/Modelo: 2011/2012

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

R$2.577,00

R$991,05

20

Serviço

01

Veículo: Ônibus

Marca/Modelo: Volks 15190

Placa: IPM7679

Chassi: 9BWR882W79R921047

Renavan: 123048540

Ano/Modelo: 2008/2009

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes

(Motorista + passageiros):

R$4.387,00

R$1.774,94

21

 

01

Veículo: Ônibus

Marca/Modelo: Volks / 15190

Placa: IPM7681

Chassi: 9BWR882W59R921113

Renavan: 123048290

Ano/Modelo: 2008/2009

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

 

 

22

Serviço

01

Veículo: Ônibus

Marca/Modelo: Volks 15190

Placa: ipm7682

Chassi: 9BWR882W49R920941

Renavan: 123048435

Ano/Modelo: 2008/2009

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes

(Motorista + passageiros):

R$4.387,00

R$1.774,94

23

Serviço

01

Veículo: Ônibus

Marca/Modelo: Mercedes 1519

Placa: IVR6874

Chassi: 9BM384069EB952073

Renavan: 01013615244

Ano/Modelo: 2014

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

 

R$7.354,00

R$1.871,27

24

Serviço

01

Veículo: Micro Ônibus

Marca/Modelo: Volare

Placa: IRF6026

Chassi: 9BYC36X129C000210

Renavan: 253490332

Ano/Modelo: 2009

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

R$1.571,00

R$964,06

25

Serviço

01

Veículo: Caminhão

Marca/Modelo: Agrale

Placa: ISD9824

Chassi: 9BYC48A2ABC000688

- Renavan: 340266163

Ano/Modelo: 2011

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes

(Motorista + passageiros):

R$2.381,00

R$1.296,84

26

Serviço

01

Veículo: Caminhão

Marca/Modelo: 13.000 TCA

Placa: IQU8745

Chassi: 9BYC48A2AAC000454

- Renavan: 21208656561

Ano/Modelo: 2010

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

R$2.323,00

R$1.255,47

27

Serviço

01

Veículo: Caminhão

Marca/Modelo: 13.000 TCA

Placa: IQU8735

Chassi: 9BYC48A2AAC006471

- Renavan: 00212086561

Ano/Modelo: 2010

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

R$2.323,00

R$1.255,47

28

Serviço

01

Veículo: Caminhão

Marca/Modelo: Mercedes Benz

Placa: IVP8198

Chassi: 9BM693388EB959044

Renavan: 011010365085

Ano/Modelo: 2014

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes

(Motorista + passageiros):

R$9.878,00

R$2.385,24

29

Serviço

01

Veículo: Caminhão

Marca/Modelo: Agrale 6000D

Placa: IPM3048

Chassi: 9BYC2462X7C30902

Renavan: 00121643921

Ano/Modelo: 2007

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

R$1.320,00

R$967,93

30

Serviço

01

Veículo: Caminhão

Marca/Modelo: Volkswagem/

Placa: ILR7735

Chassi: 9BW1K82774R413951

Renavan: 00822800748

Ano/Modelo: 2004

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes

(Motorista + passageiros):

R$4.097,00

R$1.327,88

31

Serviço

01

Veículo: Caminhão

Marca/Modelo: Agrale

Placa: INB5896

Chassi: 9BYC24L3V6C00765

Renavan: 882040340

Ano/Modelo: 2005/2006

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes

(Motorista + passageiros):

R$1.270,00

R$963,32

32

Serviço

01

Veículo: Caminhão

Marca/Modelo: Daily 55-170CS

Placa: JAC9E73

Chassi: 93Z053CZL8491415

Renavan: 01233320049

Ano/Modelo: 2020

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes

(Motorista + passageiros):

R$3.486,00

R$1.391,88

33

Serviço

01

-Veículo Caminhão, zero km, trucado equipado com caçamba basculante Marca/Modelo:

Placa: JCK0B58

Chassi: 93ZE62LMZP8702029

Renavan: 01372356450

Ano/Modelo: 2023

Classe: Pesados

R$11.004,00

R$2.552,54

34

Serviço

01

Veículo: Automóvel

Marca/Modelo: Fiat CRONOS DRIVE

Placa: JCW8G59

-Chassi: 8AP359AFRSU402152 - Renavan:

-Ano/Modelo: 2024/2025

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes

(Motorista + passageiros): 04

R$2.545,00

R$916,33

35

Serviço

01

-Veículo Caminhão Marca/Modelo:

Placa: JDB8C56

- Chassi: 93ZE62LMZS8706393 - Renavan:

Ano/Modelo: 2024/2025

- Classe: Pesados

R$14.096,00

R$2.587,78

36

Serviço

01

Veículo: Automóvel

Marca/Modelo: CHEVROLET SPIN

Placa: JDF4i57

-Chassi: 9BGJP7520SB123579 - Renavan:

-Ano/Modelo: 2024/2025

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes

(Motorista + passageiros): 04

R$3.928,00

R$1.228,28

37

Serviço

01

Veículo: Automóvel

Marca/Modelo: RENALT/ KWID INTENSE 1.0

FLEX

Placa: JDF8A49

-Chassi: 93YRBB007SJ110134 - Renavan:

-Ano/Modelo: 2024/2025

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes

(Motorista + passageiros): 04

R$1.893,00

R$862,90

38

Serviço

01

Veículo: Automóvel

Marca/Modelo: RENALT/OROCH INTENSE

1.6 FLEX

Placa: JDF8A57

-Chassi: 93Y9SR8V6SJ121479 - Renavan:

-Ano/Modelo: 2024/2025

Classe: Leves

Capacidade de Ocupantes

(Motorista + passageiros): 04

R$3.248,00

R$1.022,38

39

Serviço

01

Veículo: VAN

Marca/Modelo: TRANSIT MINIBUS VIDRADA

Placa: JDE6i38

Chassi: WF0JTTBF7SU017448

Renavan: XXXXXXX

Ano/Modelo: 2024/2025

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes

(Motorista + passageiros): 17

R$9.370,00

R$1.931,39

40

Serviço

01

Veículo: VAN

Marca/Modelo:FORD TRANSIT MINIBUS

VIDRADA

Placa: JDG2E04

Chassi: WF0JTTBF5SU017769

Renavan: Pesados

Ano/Modelo: 2024/2025

Classe: XXXX

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

R$9.370,00

R$1.931,39

41

Serviço

01

Veículo: VAN

Marca/Modelo:FORD TRANSIT MINIBUS

VIDRADA

Placa: JDG2E03

-Chassi: WF0JTTBF5SU017775 - Renavan:

-Ano/Modelo: 2024/2025

Classe:Pesados

Capacidade de Ocupantes

(Motorista + passageiros):17

R$9.370,00

R$1.931,39

42

Serviço

01

Veículo: Micro Ônibus

Marca/Modelo: Volare w8

Placa: INN4384

Chassi: 93PB12E3P7C020367

Renavan: 00904796027

Ano/Modelo: 2006

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

-

Transporte coletivo exigido pelo DAER

(Cadastro no DAER ou METROPLAN)

Marcopolo Minibus, Volare W8 (escolar) ano

2006/2007, Placas INN 4384, Chassi 93PB12E3P7C020367, local de risco Formigueiro– RS, Cobertura C.I.R.

 

R$2.244,00

R$955,46

43

Serviço

01

Veículo: Micro Ônibus

Marca/Modelo: Volare

Placa: IRF6026

Chassi: 9BYC36X129C000210

Renavan: 253490332

Ano/Modelo: 2009

Classe: Pesados

Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

Transporte coletivo exigido pelo DAER

(Cadastro no DAER ou METROPLAN) Agrale

MA (ônibus) 12.0 E Tronic, ano 2009/2009,

Placas IRF 6026, Chassi

9BYC36X129C000210, local de risco Formigueiro – RS, Cobertura C.I.R.

 

R$1.571,00

R$955,46

44

Serviço

01

-VEICULO:ônibus IVECO

-MARCA/MODELO IVECO/BUS 15-210E-C -Placa JDL0J63.

-CHASSI:93ZK61LFZS8710238

-RENAVAN:416087

-ANO/MODELO:2024/2025

Classe:Pesados

-Capacidade de Ocupantes

(Motorista + passageiros):60

R$11.532,00

R$1.715,41

45

Serviço

01

Veículo: Ambulância

Marca/Modelo: Renault Master JI MO AMB

Placa: TQP0J91

Chassi: 93YF62SO5TJ211310

Renavan: 01442515861

Ano/Modelo: 2025/2026

Classe: Ambulâncias - Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):

R$7.235,00

R$1.934,85

VALOR TOTAL : R$59.268,91 (cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e oito reais com noventa e um centavos).

 

V.Todos os veículos deverão ser cobertos por seguro total, pelo período de 12 meses a contar da homologação da apólice de seguros.

VI-Todos os veículos cobertos pela apólice de seguro deverão ter, no mínimo, as seguintes coberturas:

a)Veículos (Casco-Compreensivo) - Danos ao veículo, Roubo e Furto, Incêndio e Fenômenos da Natureza, entre outros: 100% da Tabela Fipe;

b)Danos Materiais a terceiros: R$ 200.000,00;

c)Danos Corporais por ocupante ou por terceiro: R$ 100.000,00;

d)Danos Morais por ocupante ou por terceiro: R$ 30.000,00;

e)Morte por ocupante ou por terceiro: R$ 50.000,00;

f)Invalidez Permanente por ocupante ou por terceiro: R$ 50.000,00;

g)Despesas Médico-Hospitalares por ocupante ou por terceiro: R$ 30.000,00.

h)Carro reserva - Apenas para as categorias Leves e utilitários;

i)Cobertura de Periféricos: Vidros laterais, para-brisa dianteiro e traseiro, faróis, retrovisores e lanternas;

j)Assistência 24 horas: Incluindo serviços como reboque, troca de pneu, carga de bateria, chaveiro, assistência em caso de pane e transporte emergencial.

VII.O valor máximo das franquias (Casco) não poderá exceder 3% (três por cento) do Valor de Mercado Referenciado – Tabela FIPE (100%) do veículo, devendo o valor da franquia de periféricos (mínimo: Vidros/faróis/lanternas/retrovisores/para-brisa) ser fixada em patamar não superior a 30% (trinta por cento) da franquia do casco.

VIII-Todos os custos com a contratação das apólices de seguros deverão estar contemplados dentro da proposta financeira no valor do Seguro, não sendo admitidos quaisquer acréscimos aos valores da proposta.

IX-Todos os veículos segurados terão assistência de remoção (guincho) de até 400 (quatrocentos) quilômetros, quando do acionamento por sinistros (acidentes ou problemas insanáveis de forma rápida).

X-Quando o acionamento por pane seca ou problemas elétricos e/ou mecânicos, a remoção do veículo segurado poderá se dar até o posto de abastecimento mais próximo (pane seca) ou até a concessionária mais próxima (problema mecânico ou elétrico).

XI- Para os veículos da categoria leve e utilitários, deve ser disponibilizado carro reserva com características semelhantes ao veículo segurado, pelo prazo de até 15 (quinze) dias corridos, com quilometragem livre, disponibilizado em no máximo o próximo dia útil seguinte ao acionamento do seguro, a ser entregue em Formigueiro/RS.

XII- Indicar antes da assinatura do contrato, o representante legal gestor do contrato perante a Contratada, bem como, o corretor de seguro, que será responsável por toda e qualquer comunicação entre CONTRATANTE e CONTRATADA, para fins de acionamento de sinistros, bem como, de acompanhamento até a solução final, inclusive, por e-mail e telefone celular; eventual substituição do representante legal e corretor de seguros responsáveis deverá ser comunicada a CONTRATANTE, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis;

XIII. Após o acionamento do sinistro, a CONTRATADA tem o prazo de até 30 (trinta)

dias úteis para realizar todo o trâmite, incluindo reparo completo do veículo e/ou com

encerramento e pagamento das coberturas, quando for o caso.

XV. Emissão da Apólice de seguro individualizada por cada veículo, com resumo da contratação e números de contato e resgate, quando for o caso;

XVI. Todos os acionamentos deverão ter início imediatamente após o acionamento e o resgate/recurso deverá chegar em no máximo 01 (uma) hora a cada 70 (setenta) quilômetros de distância da cidade mais próxima.

XVII.A CONTRATADA deverá dispor de uma rede credenciada de oficinas que atenda a raio máximo de 70 (setenta) quilômetros a partir da localização da CONTRATANTE (Município de Formigueiro). Essa rede deverá contar com, no mínimo, 5 (cinco) oficinas credenciadas, devidamente qualificadas e aptas a realizar os reparos necessários nos veículos cobertos pelo seguro.

XVIII. Na eventualidade de a CONTRATADA não conseguir garantir o atendimento dentro desse raio, ou em casos em que a CONTRATANTE apresente justificativa plausível relacionada a:

a)Prazo inadequado para a realização dos serviços, excedendo o tempo aceitável para o conserto dos veículos,

b)Qualidade insatisfatória nos reparos realizados por oficinas da rede credenciada, Ou eventual problema anterior com o atendimento ou serviço prestado por alguma das oficinas da rede, a CONTRATANTE poderá optar pela escolha livre da oficina, fora da rede credenciada da CONTRATADA. Nesse caso, a oficina escolhida deverá ser previamente aprovada pela CONTRATADA, respeitando as condições contratuais, como validação de orçamento e prazos de reparo.

XIX. Obrigatória a substituição de peças por peças originais ou similares da mesma qualidade, quando evidenciada a não produção de peças originais. Fica vedada a recuperação, salvo justificativa e comprovação de impossibilidade de qualquer outra forma de atendimento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO PARA EXECUÇÃO:

I – O prazo de início da execução será de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do pedido de empenho.

II – O prazo previsto no item imediatamente anterior poderá ser prorrogado somente uma única vez pelo mesmo período, devendo para isso estar devidamente justificado junto a fiscalização do contrato.

III – O não cumprimento do prazo previsto nos itens supramencionados nesta Cláusula, será considerado como desistência por parte da contratada para a execução do Contrato, sujeito a imposição das penalidades.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO:

I - O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses, após a sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme solicitação da contratada e conveniência da administração, em até 60(sessenta) meses.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I- As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária especificada abaixo, sem prejuízo da possibilidade da emissão de reforços ou anulações, em razão da disponibilidade orçamentária, ou ainda, nova determinação legal:

 

Órgão: 02 Gabinete do prefeito

Unidade: 01 Gabinete

Ação: 2005 manutenção das atividades da secretaria/unidade

Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral

Fonte de Recurso: 1500

Detalhamento:0

 

Órgão: 03 Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 Agricultura

Ação: 2005 manutenção das atividades da secretaria/unidade

Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral

Fonte de Recurso: 1500

Detalhamento:0

 

Órgão:03Secretaria de Agricultura

Unidade: 04

Patrulha Agrícola

Ação: 2155 preparação de solo, plantio de grãos Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral

Fonte de Recurso: 1500

Detalhamento:0

 

Órgão: 06 Secretaria de Educação

Unidade: 01 Educação

Ação: 2107 manutenção das atividades da secretaria de Educação

Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral

Fonte de Recurso: 1500

Detalhamento:0

 

Órgão: 06 Secretaria de Educação

Unidade: 01Educação

Ação: 2015 manutenção do transporte escolar

Natureza despesa: 3.3.90.39.69

Seguros em geral Fonte de Recurso: 1500

Detalhamento:20

 

Órgão: 07 Secretaria de Saúde

Unidade: 01 Saúde

Ação: 2180 manutenção da atenção primária

Natureza despesa: 3.3.90.39.69

Seguros em geral

Fonte de Recurso: 1621

Detalhamento:4011

 

Órgão: 07 Secretaria de Saúde

Unidade: 01 Saúde

Ação: 2044 manutenção do Hospital

Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral

Fonte de Recurso: 1500

Detalhamento:40

 

Órgão: 08 Secretaria de Obras

Unidade: 01 Obras

Ação: 2005 manutenção das atividades da secretaria/unidade

Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral

Fonte de Recurso: 1500 Detalhamento:0

 

Órgão: 08 Secretaria de Obras

Unidade: 02 DMER

Ação: 2005 manutenção das atividades da secretaria/unidade

Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral

Fonte de Recurso: 1500

Detalhamento:0

 

Órgão: 08 Secretaria de Obras

Unidade: 02 DSU

Ação: 2005 manutenção das atividades da secretaria/unidade

Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral

Fonte de Recurso: 1500

Detalhamento:0

 

Órgão: 09 Secretaria de Assistência Social

Unidade: 1 Divisão de cadastro e Assistência

Social

Ação: 2233 manutenção das ações de divisão de cadastro e Assistência Social

Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral

Fonte de Recurso: 1662

Detalhamento:1136

 

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado contra empenho, após a conclusão dos serviços, por intermédio da Tesouraria do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.

Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.

A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

III-O pagamento será efetuado no prazo até o 15º (décimo quinto) dia a contar da liquidação da Nota do Empenho.

IV-Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 1% ao mês, pro rata.

V-O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banco, Agência e Conta Corrente, citada na Proposta da participante.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/ FINANCEIRO

I- Na hipótese de prorrogação do prazo contratual previsto neste instrumento, o valor ajustado, objetivando manter o equilíbrio econômico/financeiro, será REAJUSTADO anualmente pela variação do índice do IGP-M ocorrido nos doze meses antecedentes.

II - Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.

O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.

Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.

Dentro do prazo previsto no item acima, o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.

 

CLÁUSULA OITAVA - RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

- O objeto do presente contrato será recebido:

- Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento fiscalização, designado pelo CONTRATANTE, com verificação posterior da conformidade do serviço com as exigências contratuais. O recebimento provisório deverá ocorrer no ato da entrega do serviço, pela CONTRATADA, mediante documento.

- Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo de recebimento definitivo comprovando o atendimento das exigências contratuais. O recebimento definitivo ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento provisório.

- O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.

CLÁUSULA NONA – GARANTIA DOS SERVIÇOS

I - A CONTRATADA se responsabilizará pela execução dos serviços conforme solicitado pelo CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

I- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

 

Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.

Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.

Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços.

Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.

Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.

Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

 

II - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

 

fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;

aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;

prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;

comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade manifestada na execução do

contrato;

efetuar o pagamento a Contratada nos prazos e condições estipuladas neste Instrumento.

Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, acompanhar a prestação de serviços, de acordo com as condições e prazos estabelecidos, bem como a pagar pela prestação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES:

I - Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do processo licitatório ou de contratada, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação.

manter comportamento inadequado durante o processo licitatório: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;

deixar de manter a proposta ou lance (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

executar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

executar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5 % sobre o valor atualizado do contrato;

inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

inexecução total da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato.

As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

III-Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

– Sujeito ainda, quando for o caso, às sanções previstas no art. 26 do Decreto Municipal nº 4.999 de 30 de julho de 2024.

- Na aplicação das sanções/penalidades serão considerados:

a) A natureza e a gravidade da infração cometida.

As peculiaridades do caso concreto.

As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.

A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

- Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.

VII- A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

I- A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras da legislação Federal e regramento Municipal, no que couber.

II- A gestão do contrato ficará a cargo do Secretário da Fazenda, senhor João Laerte Meleu Ferreira, matricula nº1507-5, designado através da Portaria nº 15499, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.

III- A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Servidor Douglas Wollenhaupt da Silva, matricula nº14761, fiscal ou por seu respectivo substituto, designado através da Portaria nº 15499, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sendo este responsável pela aceitação dos serviços prestados, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado.

IV- Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO

I- As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.

II- A extinção do contrato poderá ser:

Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO VÍNCULO:

I- Este contrato está vinculado ao Pregão Eletrônico nº 57/2025, Processo nº 48/2025, e a proposta da empresa PORTO SEGURO E CIA DE SEGUROS GERAIS, contratada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

I- Este Contrato, bem como os demais instrumentos a ele relacionados estão subordinados a Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

 

Formigueiro- RS, 13 de outubro de 2025.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal – Contratante

 

PORTO SEGURO E CIA DE SEGUROS GERAIS,

CNPJ nº 61.198.164/0001-60 - Contratada

 

JOÃO LAERTE MELEU FERREIRA

Gestor do Contrato

 

DOUGLAS WOLENHAUPT DA SILVA

Fiscalizador do Contrato

 

Testemunhas:

 

_________________________

CPF nº

 

_____________________________

CPF nº


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:7686B7CB