ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.873, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.873, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

 

“Altera o Art. 20 da Lei Municipal nº 2.150 de 30/12/2013 que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Terra de Areiaedá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º -Fica alterado o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.150/2013, que estabelece o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, aumentando05 (cinco) vagas do cargo de Assessorde Gestão Municipal II(CC-4/FG-4), 07 (sete) vagas do cargo deDiretor de Departamento(CC-5/FG-5)e 01 (uma) vaga do cargo de Diretor Geral (CC-6/FG-6), e criando o cargo de Diretor de Setor (FG-5), ficando criada 01 (uma vaga), conforme segue:

“Art. 20- ...

Nº de cargos

Denominação

Código CC/FG

Código de identificação

05

Assessor de Gestão Municipal II

CC-4/FG-4

14

01

Diretor de Setor

FG-5

35

07

Diretor de Departamento

CC-5/FG-5

15

01

Diretor Geral

CC-6 / FG-6

16

Art. 2º -As atribuições dos cargos e demais requisitos de provimento são as constantes do Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º -A Secretaria Municipal de Administração providenciará a consolidação do texto da Lei nº 2.150/2013 em face da alteração introduzida pela presente lei.

Art. 4º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta dos recursos próprios constantes do Orçamento vigente.

Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

Registre-se e publique-se.

 

OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:768BC4A9