ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº2913/2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PADRÃO DE VENCIMENTOS E DE 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO, QUE PASSAM A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º – É criado o Padrão de Vencimentos CC 04, com vencimentos dos cargos em comissão a ele vinculados fixados em R$ 2.637,63 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais com sessenta e três centavos).
Parágrafo Único – Este padrão de vencimentos, criado no art. 1º desta lei, fica diretamente atrelado ao FG-06 já existente, com remuneração de R$ 798,32 (setecentos e noventa e oito reais com trinta e dois centavos).
Art. 2º - É Criado 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, de ASSESSOR JURÍDICO DE GABINETE, Padrão CC 04 - FG 06, com Carga Horária Semanal de 20 horas e Salário Básico: R$ 2.637,63 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais com sessenta e três centavos), que integrará as categorias funcionais constantes na Lei Municipal nº 891/90, de 27 de dezembro de 1990.
Art.3º - As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado são aquelas constantes no Anexo I, que passa a ser parte integrante desta Lei.
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação do Orçamento vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática: Órgão 02-Gabinete do Prefeito; 2003- Manutenção do Gabinete do Prefeito; 3190 11 00 00 00 00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art..5º - Integra a presente Lei nos termos da Legislação Vigente, a previsão de Impacto Orçamentário Financeiro.
Art.6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:76918406