ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4258 DE 12 DE MAIO DE 2021.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2021, destinado a promover a regularização de créditos do Município cujo devedor seja pessoa física ou jurídica, com débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

 

§1º Deverão ser considerados, quando da negociação da dívida, todos os débitos do sujeito passivo com o Município, incluindo-se os valores principais, assim como todos os acréscimos legais devidos até a data da adesão ao Programa, entendidos estes como:

 

I – Atualização monetária;

 

II – Penalidade pecuniária; e

 

III – Juros e multa.

 

§2º Por ocasião da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2021, o sujeito passivo poderá declarar débitos ainda não constituídos, sob os quais não haverá aplicação de multa por infração.

 

§3º Não poderão ser negociados por meio do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2021, os créditos municipais oriundos de Tributos que tenham fato gerador ocorrido no mesmo exercício da data da adesão ao programa.

 

Art.2º Os débitos do sujeito passivo apurados na data da negociação serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, podendo ser liquidados sob as seguintes condições:

 

I – para pagamento à vista até 30/06/2021: redução de 100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora;

 

II – para pagamento à vista até 31/08/2021: redução de 90% (noventa por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora;

 

III – para pagamento à vista até 30/11/2021: redução de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora;

 

IV – para pagamento em até 12 vezes com primeira parcela até 30/06/2021: redução de 50% (cinquenta por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora. (Emenda Aditiva Nº 01/2021).

 

§1º Não serão objeto dos descontos previstos nos incisos acima as multas por infração (penalidades) aplicadas à contribuintes em face do descumprimento de legislação municipal específica.

 

§2º Débitos eventualmente parcelados poderão ser objeto de quitação com os descontos previstos nos incisos acima listados, mediante ciência pelo contribuinte de que o estorno do referido parcelamento impossibilitará novo parcelamento do mesmo débito origem do parcelamento estornado.

 

Art.3º Na hipótese de créditos ajuizados, quando da adesão ao REFIS 2021, deverão ser pagos honorários advocatícios. Após o pagamento dos honorários advocatícios, o contribuinte deverá apresentar à Procuradoria Geral do Município o comprovante do recolhimento dos valores correspondentes, que deverá juntá-lo, obrigatoriamente, no respectivo processo de execução fiscal, para fins de instrução do pedido de extinção.

 

Art.4º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2021, dar-se-á por opção do devedor, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus sucessores, na forma, condições e prazos definidos no Art. 2º desta Lei Complementar.

 

Art.5º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2021 importa na confissão irrevogável e irretratável da dívida pelo aderente, por todos os fins legais.

 

Art.6º Os créditos com ou sem exigibilidade suspensa, ao serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e expressamente confessados pelo devedor, desistindo o aderente do expediente que suspendeu a exigibilidade da dívida, bem como renunciando ao direito que deu causa à suspensão da exigibilidade.

 

§1º Nos casos de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o requerente deverá renunciar expressamente ao direito em que se funda a suspensão e desistir de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovidos, devidamente homologado pelo juízo ou tribunal competente, extinguindo o feito com exame de mérito.

 

§2º Nos casos de débitos suspensos por ordem de autoridade administrativa, a adesão ao parcelamento importa na renúncia do direito e retorno da exigibilidade dos valores.

 

§3º O devedor deverá comprovar, a desistência de forma irretratável e irrevogável das ações que eventualmente tem como objeto da lide, o crédito tributário, ou a relação jurídica tributária, referente aos tributos que estarão no parcelamento, sob pena de sê-lo indeferido.

 

Art.7º Os débitos objeto de parcelamento anterior, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo pagamento esteja em atraso, poderão ser incluídos no presente Programa mediante estorno de parcelamento.

 

Parágrafo único. Para efeitos da nova negociação, a dívida a ser incluída alcança todo o valor remanescente não pago quando do parcelamento anterior, após seu estorno, efetuadas as compensações proporcionais de eventuais pagamentos efetuados.

 

Art.8º Uma vez realizada a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2021, a exigibilidade do crédito negociado permanece suspensa até sua efetiva liquidação.

 

Parágrafo único. Até a efetiva quitação da Guia de Recolhimento o devedor não irá obter certidão negativa, nem positiva com efeitos de negativa.

 

Art.9º A exclusão Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de Tupanciretã – REFIS 2021 dar-se-á quando da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

 

I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei, inclusive verificação posterior de fraude ou omissão cometida quando das informações necessárias para formalização da adesão;

 

II – Falecimento da pessoa física, quando o débito negociado estiver em seu nome;

 

III – Falência ou extinção da pessoa jurídica, quando o débito negociado estiver em seu nome.

 

IV – Cisão, exceto se de pessoa jurídica dela oriunda, ou quando a empresa que absorver parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município e assumir solidariamente, com a cindida, as obrigações do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2021;

 

V – Supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei como crime contra a ordem tributária.

 

VI – Atraso no pagamento da Guia de Recolhimento emitida;

 

§1° A exclusão do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2021, acarretará a imediata exigibilidade dos créditos não quitados, com a inscrição em dívida ativa daqueles que, porventura não foram inscritos, inclusive com a exclusão de eventual regime de benefício, restabelecendo-se na integralidade os valores que haviam sido objeto de redução.

 

§2° Quando da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2021, os débitos do sujeito passivo somente poderão ser renegociados uma única vez por meio do mesmo Programa.

 

§3º No caso do inciso VI do presente artigo, o contribuinte será encaminhado imediatamente à protesto e execução fiscal pelo inadimplemento dos valores com todos os acréscimos originais recalculados.

 

Art.10º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2021 não impede que a exatidão dos valores das dívidas confessadas seja posteriormente revisada por inexatidão, pelo Fisco Municipal, para efeito de lançamento complementar.

 

Art.11º A secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município, tomarão as providências necessárias para cumprimento das disposições contidas na presente Lei Complementar.

 

Art.12º O Chefe do poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar, caso necessário, no que couber, por Decreto.

 

Art.13º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.14º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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