ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1806
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Domingos do Sul (RS), Órgão Colegiado de caráter permanente, composto por representantes do Governo, Prestadores de Serviços Privados Conveniados, ou sem fins lucrativos, Profissionais de Saúde e Usuários.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas e fiscalizadores, assim como de formulação estratégica, atuando no acompanhamento, controle e avaliação das políticas públicas de saúde na área de abrangência do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será constituído por 12 (doze) Conselheiros, com suplentes de igual número, tendo a seguinte composição, respeitada a representação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos:
(a) 50% (cinquenta por cento) de Entidades de usuários;
(b) 25% (vinte e cinco por cento) de Entidades dos trabalhadores de saúde;
(c) 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do Poder Público e de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
§ 1º A composição do Conselho e a respectiva representação acima referida será definida mediante a indicação dos segmentos enumerados abaixo, por deliberação de seus integrantes, de acordo com suas normas:
I - Representantes de Entidades de Usuários:
a) um representante da Associação Comercial Industrial de Prestação de Serviço e Agropecuária (ACIPAS);
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Domingos do Sul (STR);
c) um representante dos Clubes de Mães;
d) um representante dos Conselhos de Pais e Mestres - CPM das Escolas Municipais;
e) um representante do Centro de Ações Solidárias (CAS);
f) um representante dos Grupos da Terceira Idade.
II - Representantes de Entidades dos trabalhadores de saúde:
a) um representante da classe dos psicólogos de São Domingos do Sul;
b) um representante da classe dos odontólogos de São Domingos do Sul;
c) um representante da classe dos enfermeiros de São Domingos do Sul;
III - Representantes do Governo e de Prestadores de Serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos:
a) um representante da Secretaria da Administração;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
§ 2º Os Órgãos e Entidades referidas neste artigo poderão propor a substituição de seus respectivos representantes conforme sua conveniência.
§ 3º O exercício da função de conselheiro não será remunerado considerando-se como serviço de relevância pública.
§ 4º Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria específica, após a indicação formal dos respectivos Órgãos e Entidades que representarem.
§5º Os membros Representantes de Entidades de Usuários do Conselho Municipal de Saúde não poderão ter qualquer vínculo, direto ou indireto, com o Poder Público das três esferas de governo.
Art. 4º O mandato dos Conselheiros é de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 5º Os suplentes, nos casos de ausência, impedimento ou destituição do respectivo titular, assumem a condição de Conselheiros Municipais de Saúde.
Art. 6º A destituição de Conselheiro Municipal de Saúde dar-se-á por decisão do segmento que ele representa ou, automaticamente por ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no período de um ano.
Art. 7º Cabe ao Poder Executivo Municipal, através do Órgão responsável pela execução e gerenciamento do Sistema Único de Saúde, garantir, ao Conselho Municipal de Saúde, todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e materiais, necessários ao seu pleno e regular funcionamento, inclusive fazendo constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, obrigatoriamente recursos para o seu respectivo custeio e manutenção.
Art. 8º Fica assegurado, aos Conselheiros Municipais de Saúde, o custeio de despesas de deslocamento, estadia e alimentação quando assim o exigirem o exercício de suas funções e atribuições, dentro ou fora do Município, inclusive para participação de eventos relativos ao Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. As despesas de deslocamento, estadia e alimentação serão custeadas pelo Poder Executivo desde que decorram de previa decisão e aprovação do plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições, através do Plenário, Mesa Diretora, Secretária Executiva, Assessoria Técnica, Comissões Especiais e Comissão Permanente de Fiscalização.
Parágrafo único. O Plenário constitui-se em instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 10 As deliberações do Conselho Municipal de Saúde, sob a forma de Resoluções, serão sempre pelo Plenário, que reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que a Mesa Diretora o convocar, devendo instalar-se e deliberar por maioria absoluta; em ambas as situações com a presença de, no mínimo, de 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade dos Conselheiros.
Art. 11 O Conselho Municipal de Saúde é representado por sua Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-presidente, Coordenador e Secretário escolhidos entre os Conselheiros Municipais de Saúde Titulares, em eleição direta, de dois em dois anos, permitida uma única reeleição.
Parágrafo único. Sempre que forem convocadas eleições para a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, o Plenário, por Resolução, editará as normas do procedimento eleitoral, observados os dispositivos desta Lei.
Art. 12 O Conselho Municipal de Saúde poderá, dependendo da complexidade do assunto e tema a ser debatido, constituir Comissões Especiais, cujas atribuições e competências serão definidas em assembleias, registradas através de ata.
Art. 13 O Conselho poderá valer-se de assessoria técnica previamente requerida ao Poder Público Municipal para esclarecimento e auxílio na deliberação de temas que envolvam conhecimento técnico específico.
Art. 14 As Resoluções do Plenário, para entrarem em vigor, deverão ser homologadas pelo Gestor Municipal, em até 30 (trinta) dias da comunicação formal feita pela Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo aos meios legais.
Art. 15 A competência, as atribuições e a estrutura administrativa, financeira e operacional do Conselho Municipal de Saúde serão regulamentadas em Regimento Interno.
Parágrafo único. Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologado pelo Gestor Municipal.
Art. 16 Ao Conselho Municipal de Saúde compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:
I - deliberar, acompanhar e controlar a movimentação e o destino dos recursos na execução orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde;
II - definir critérios para a celebração de contratos, convênios e consórcios do município com entidades públicas ou privadas para a prestação de serviços de saúde;
III - avaliar as unidades privadas prestadoras de serviços de saúde para fins de contratação e atuação de forma complementar no Sistema Único de Saúde, bem como acompanhar, controlar e fiscalizar a atuação das mesmas;
IV - deliberar acerca da aprovação dos critérios e valores complementares à tabela nacional de remuneração de serviços e os parâmetros municipais de cobertura assistencial;
V - promover a ampla descentralização das ações e serviços de saúde, bem como dos recursos financeiros;
VI - atuar e colaborar no desenvolvimento, formação e capacitação dos conselheiros municipais de saúde, a respeito do funcionamento do Sistema Único de Saúde;
VII - acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde, no âmbito do município;
VIII - estabelecer diretrizes, apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Saúde, bem como acompanhar e avaliar a sua execução;
IX - deliberar acerca da aprovação da proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
X - apreciar e deliberar sobre os Planos de Aplicação e prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, bem como acompanhar e fiscalizar a sua movimentação;
XI - deliberar acerca da aprovação dos relatórios de gestão do Sistema Único de Saúde apresentados pelo Gestor Municipal;
XII - apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar a sua implementação;
XIII - estabelecer critérios, a serem observados pelo gestor municipal de saúde, para atuação do setor privado no Sistema Único de Saúde, na celebração, controle e acompanhamento de contratos, convênios e consórcios;
XIV - aprovar o regulamento, a organização e as normas de funcionamento das Conferencias Municipais de Saúde, convocando-as extraordinariamente, se for o caso;
XV - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
XVI - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
XVII - apoiar e promover a educação para o controle social.
Art. 17 O Conselho Municipal de Saúde poderá criar Comissões Temáticas Intersetoriais de âmbito municipal a ele subordinadas, para fins de estudos de questões de interesse da saúde coletiva.
Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 18 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 19 Se necessário, o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, através de Decreto.
Art. 20 Revoga-se as disposições em contrário, expressamente a Lei Municipal nº. 613/2002 e suas alterações, cabendo ao Conselho Municipal de Saúde, editar seu regimento interno no prazo de sessenta dias da entrada em vigor desta Lei, se assim se fizer necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 22 de outubro de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:769D95F7