ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2890/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2890/2017 DE 23 DE MAIO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR VALORES REPASSADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E CONSULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os valores repassados pela Secretaria Estadual de Saúde – Resolução nº 359/2015 CIB/RS – para contratação de serviços de procedimento fisioterapêutico e consulta/atendimento de fisioterapia, em até R$ 14,00 (catorze) reais por procedimento/consulta.
Art. 2º- A contratação do profissional se dará por meio de chamamento público, em segunda chamada, sendo que os pacientes necessitados serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde aos profissionais inscritos através do processo da Chamada Pública realizada.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:76B18BDE