ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 3.102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao “Programa Mais Médicos”, conceder auxílio moradia e alimentação e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, a conceder "Bolsa Auxílio Moradia" e "Bolsa Auxílio Alimentação" ao profissional devidamente aprovado e vinculado ao "Programa Mais Médicos".

 

§1º Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pela devida verificação e conferência da documentação do profissional bem como das atividades exigidas pelo Programa.

 

Art. 2ºA "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.

 

Art. 3º A "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) por profissional.

 

Art. 4º A "Bolsa Auxílio Moradia" e a "Bolsa Auxílio Alimentação" terão prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao "Programa Mais Médicos" atuar no Município de Tuparendi, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 5ºCabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação da "Bolsa Auxílio Moradia" e da "Bolsa Auxílio Alimentação" de que trata a presente Lei.

 

Art. 6ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:76B99003