ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.075, DE 03 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 02 PROFESSORES ÁREA 1 E 02 AUXILIARES DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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02 |
Professor Área 1 |
Curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental. |
R$ 2.456,40 |
22h |
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02 |
Auxiliar de Alimentação e Higiene |
5ª série do Ensino Fundamental |
R$ 1.362,16 |
44h |
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com aproveitamento dos aprovados no concurso público nº 01/2017, Edital de abertura nº 101/2017 e Edital de homologação nº 20/2018, Edital nº 01, de 17 de janeiro de 2020 que prorroga a validade do concurso público (estando em vigência); ou processo seletivo simplificado.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação do servidor, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Educação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 35.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 361 0002 2.031 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(AAA) 3190 04 – 0031 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO... R$ 35.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para o crédito autorizado no caput a redução de dotações orçamentárias no valor de R$ 35.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 361 0002 2.031 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(927) 3190 11 – 0031 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................... 35.000,00
Art. 6º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 03 DE MAIO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Claudia Kempf
Código Identificador:76C6C78C