ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.075, DE 03 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 02 PROFESSORES ÁREA 1 E 02 AUXILIARES DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:

 

Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

02

Professor

Área 1

Curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental.

R$ 2.456,40

22h

02

Auxiliar de Alimentação e Higiene

5ª série do Ensino Fundamental

R$ 1.362,16

44h

 

Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com aproveitamento dos aprovados no concurso público nº 01/2017, Edital de abertura nº 101/2017 e Edital de homologação nº 20/2018, Edital nº 01, de 17 de janeiro de 2020 que prorroga a validade do concurso público (estando em vigência); ou processo seletivo simplificado.

 

Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação do servidor, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Educação.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 35.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:

 

05.02 12 361 0002 2.031 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

(AAA) 3190 04 – 0031 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO... R$ 35.000,00

 

Parágrafo único. Servirá de recurso para o crédito autorizado no caput a redução de dotações orçamentárias no valor de R$ 35.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:

05.02 12 361 0002 2.031 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

(927) 3190 11 – 0031 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................... 35.000,00

Art. 6º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 03 DE MAIO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Claudia Kempf
Código Identificador:76C6C78C