ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Câmara Municipal de São Leopoldo

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL N.º 10125 “A” DE 1 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÓS ENCHENTES.

 

Art. 1º Fica determinado que o Município de São Leopoldo deverá publicar diariamente, através do site e redes sociais oficiais da prefeitura, a programação diária do trabalho de limpeza urbana, referente à remoção de entulhos e resíduos decorrentes das enchentes que assolaram o município.

Art. 2º A programação diária a ser publicada contemplará a quantidade de homens, caminhões, retroescavadeiras e demais máquinas alocadas para a realização dos serviços de limpeza urbana, conforme os contratos firmados com as empresas responsáveis.

Art. 3º A publicação deverá conter, além da quantidade de recursos humanos e materiais, a identificação da empresa contratada, bem como o bairro ou região em que será realizada a limpeza urbana naquele dia.

Parágrafo único. Na publicação também deverá constar o canal pelo qual o munícipe pode solicitar o serviço e para denúncias de eventuais irregularidades.

Art. 4º A publicação mencionada no Artigo 1º deverá ser feita com antecedência mínima de 24 horas em relação à data de execução dos serviços de limpeza urbana.

Art. 5º A divulgação da programação diária de limpeza urbana tem como objetivo proporcionar maior transparência às ações da administração municipal, garantindo que os cidadãos tenham conhecimento prévio sobre quando e onde serão realizados os serviços de remoção de entulhos e resíduos.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IARA CARDOSO,

Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo

 


Publicado por:
Thais Dias Gregis
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