ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Câmara Municipal de São Leopoldo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL N.º 10125 “A” DE 1 DE AGOSTO DE 2024.
Art. 1º Fica determinado que o Município de São Leopoldo deverá publicar diariamente, através do site e redes sociais oficiais da prefeitura, a programação diária do trabalho de limpeza urbana, referente à remoção de entulhos e resíduos decorrentes das enchentes que assolaram o município.
Art. 2º A programação diária a ser publicada contemplará a quantidade de homens, caminhões, retroescavadeiras e demais máquinas alocadas para a realização dos serviços de limpeza urbana, conforme os contratos firmados com as empresas responsáveis.
Art. 3º A publicação deverá conter, além da quantidade de recursos humanos e materiais, a identificação da empresa contratada, bem como o bairro ou região em que será realizada a limpeza urbana naquele dia.
Parágrafo único. Na publicação também deverá constar o canal pelo qual o munícipe pode solicitar o serviço e para denúncias de eventuais irregularidades.
Art. 4º A publicação mencionada no Artigo 1º deverá ser feita com antecedência mínima de 24 horas em relação à data de execução dos serviços de limpeza urbana.
Art. 5º A divulgação da programação diária de limpeza urbana tem como objetivo proporcionar maior transparência às ações da administração municipal, garantindo que os cidadãos tenham conhecimento prévio sobre quando e onde serão realizados os serviços de remoção de entulhos e resíduos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IARA CARDOSO,
Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo
Publicado por:
Thais Dias Gregis
Código Identificador:76C9AAC0