ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.882, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Institui Programa Especial de descontos de débitos com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituído Programa Especial de descontos de débitos com a Fazenda Pública, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa Ambiental de Coleta de Lixo - TACL, inscritos em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 2016, mediante condições especiais de quitação, com dispensa de multa e juros, nos percentuais e prazos estabelecidos nesta Lei, visando o ingresso de receitas municipais.

 

§ 1º. O Programa Especial de descontos de débitos com a Fazenda Pública será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário.

 

§ 2º. O ingresso no Programa Especial de descontos de débitos com a Fazenda Pública dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de regularização de débitos junto ao Município, inclusos no programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção, devendo ser feita na forma presencial.

 

§ 3º. A opção poderá ser formalizada entre os dias 01 de novembro de 2018 e 30 de novembro de 2018.

 

§ 4º. A opção implica na desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

 

Art. 2º. Os créditos submetidos ao Programa Especial de descontos de débitos com a Fazenda Pública serão satisfeitos através do regime especial de regularização de débitos municipais, cujas regras são as seguintes:

 

I – desconto de 100% (cem por cento) para a multa e os juros de mora dos débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa Ambiental de Coleta de Lixo – TACL, incidente até a data da opção, para pagamento integral do débito constituído entre os dias 01 de novembro de 2018 e 30 de novembro de 2018;

 

§ 1º Se o crédito submetido ao regime especial de regularização de débitos for originado de parcelamento ou reparcelamento, o benefício fiscal instituído por este artigo abrangerá somente as parcelas não pagas, sendo vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.

 

§ 2º Se o crédito submetido ao regime especial de regularização de débitos for originado de parcelamento realizado no exercício de 2018, este parcelamento será desfeito, compensando-se os valores pagos na dívida original atualizada até a data do desfazimento.

 

Art. 3º Os benefícios fiscais, concedidos pela presente Lei, não ensejam restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2018 e produzirá seus efeitos até 30 de novembro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 25 de outubro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:76CE187D