ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação Sarandi de Aerodesporto – A.S.A (CNPJ 29.549.293/0001-42)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Formalização de Termo de Fomento para repasse de recursos financeiros para contratação de empresa que realize a elaboração do Projeto de Plano Básico da Zona de Proteção do Aeródromo (PBZPA), em conformidade com as exigências da legislação aeronáutica vigente.
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
JUSTIFICATIVA: Inexigibilidade de chamamento público com base no art. 31, caput, inciso II da Lei nº 13.019/2014, tendo em vista que a Associação Sarandi de Aerodesporto – ASA é a única entidade localizada e atuante diretamente na gestão e manutenção do aeródromo em questão, sendo a única com condições técnicas, operacionais e de legitimidade para a execução do objeto proposto. A parceria se justifica pela singularidade da entidade, a qual detém vínculo direto com o aeródromo a ser contemplado pelo PBZPA, sendo indispensável sua atuação para atender aos requisitos legais junto aos órgãos de aviação civil. A escolha da entidade está devidamente justificada nos autos e atende aos requisitos legais. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº 5.870, de 30 de abril de 2025.
Sarandi/RS, 05 de maio de 2025.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:76D4FE40